Consultor Jurídico

Ação conjunta

MPF e MP de Minas Gerais acionam senador Eduardo Azeredo

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE CAUTELAR DE BENS

em desfavor de:

1) EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO, brasileiro, casado, atualmente Senador da República, podendo ser encontrado na Sede do Congresso Nacional, em Brasília (DF);

2) CLÉSIO SOARES DE ANDRADE, brasileiro, casado, Vice-Governador do Estado de Minas Gerais, CPF xxxx, residente e domiciliado na Rua xxx nº xx, Bairro Bandeirantes, nesta Capital, com endereço comercial na Rua xxx nº xx, Bairro xxx, Município de Ribeirão das Neves;

3) EDUARDO PEREIRA GUEDES NETO, brasileiro, casado, atualmente exercendo o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Minas Gerais, podendo ser encontrado na sede do aludido Secretaria situada na Praça da Liberdade em Belo Horizonte;

4) JOSÉ CLÁUDIO PINTO DE REZENDE, brasileiro, separado judicialmente, residente e domiciliado na Rua xxx nº xxx, bairro xxx, nesta Capital;

5) RUY JOSÉ VIANNA LAGE, brasileiro, residente na rua xxx, bairro xxx (MG);

6) CRISTIANO DE MELLO PAZ, brasileiro, casado, CPF xxxx, sócio da empresa SMP&B Comunicação Ltda. e Star Alliance Participações Ltda., residente e domiciliado na Rua xxx nº xx, Bairro xx, Município xxx, com endereço comercial na Rua xxx nº xxx andar, nesta Capital;

7) MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA, brasileiro, casado, CPF xxxx, sócio da empresa SMP&B Comunicação Ltda. residente e domiciliado na Rua xxx nº xxx, Bairro Bandeirantes, com endereço comercial na Rua dos Inconfidentes nº xxx/x andar, ambos nesta Capital;

8) RAMON HOLLERBACH CARDOSO, brasileiro, casado, sócio da empresa SMP&B Comunicação Ltda., CPF xxx, residente e domiciliado na Rua xx nº xxx, com endereço comercial na Rua xxx nº xxxx/x andar, ambos nesta Capital;

9) SMP&B COMUNICAÇÃO LTDA, CGC xxxx, empresa sediada na Rua Inconfidentes, xxx, xo. e xo. andares, Bairro xxx, Belo Horizonte, MG, CEP 30.140-120, a ser citada na pessoa de um de seus sócios atuais, Ramon Hollerbach Cardoso, Marcos Valério Fernandes de Souza e Cristiano de Melo Paz;

10) SOLIMÕES PUBLICIDADE LTDA., CGC xxx, conhecida, até 11.04.2001, como SMP&B PUBLICIDADE LTDA, podendo ser citada na pessoa de um de seus sócios atuais, Ramon Hollerbach Cardoso, Marcos Valério Fernandes de Souza e Cristiano de Melo Paz;

11) HOLDING BRASIL S/A, sociedade anônima de capital fechado, xxxx, com sede na rua xxx, xx, bairro xxx, podendo ser citada na pessoa de seu Diretor Presidente, Sr. Clésio Soares de Andrade,

pelos seguintes fatos e fundamentos:

I - Fatos

Após o encerramento das investigações relativas ao Inquérito Civil Público 04/00, restou cabalmente demonstrado que os REQUERIDOS, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, alguns deles ocupantes de cargos de alto escalão da Administração Pública Estadual, no Município de Belo Horizonte, entre os dias 25.08.1998 e 04.09.1998, promoveram a transferência, através de dois Órgãos da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, as estatais Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA e Companhia Mineradora de Minas Gerais - COMIG S/A, da importância de R$3.000.000,00 (três milhões de reais) para uma empresa privada, a SMP&B PUBLICIDADE LTDA., denominada, a partir de 11.04.2001, "SOLIMÕES PUBLICIDADE LTDA.", tendo os cheques correspondentes ao numerário sido depositados no Banco Rural, na conta corrente de terceira empresa, a SMP&B COMUNICAÇÃO, LTDA., tudo sem o competente e prévio procedimento licitatório, e sem a necessária formalização do ato através de contrato administrativo (art. 37, XXI da CF).

Com efeito, o mencionado procedimento inquisitivo No 04/00 foi instaurado a partir de ofício da lavra do Ilustre Desembargador Correa Marins, pelo qual remeteu ao Ministério Público Estadual diversas peças da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, tombada sob no 662/98, perante o E. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerias, movida pela entidade denominada Coligação Minas Levanta Sua Voz contra os RÉUS EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO, CLÉSIO SOARES DE ANDRADE, EDUARDO PEREIRA GUEDES NETO, JOSÉ CLÁUDIO PINTO DE REZENDE, CRISTIANO DE MELLO PAZ, MARCOS VALÉRIO FERNANDES E RAMON HOLLERBACH CARDOSO. Tendo em vista a desistência da autora, Coligação Minas Levanta Sua Voz, a referida ação de investigação foi arquivada, cf. certidão de fl. 438.

Dentre as informações que instruíam o expediente encaminhado pelo Ilustre Pretor, vieram diversos documentos, dentre os quais cópias dos cheques pagos à empresa SMP&B PUBLICIDADE LTDA . (e depositados na conta da empresa ré SMP&B COMUNICAÇÃO Ltda.).

Impulsionando o feito investigativo, o Órgão Ministerial determinou a realização de diversas diligências, incluindo oitivas de testemunhas, requisição de informações perante a Junta Comercial de Minas Gerais; Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Belo Horizonte; e empresas estatais COMIG S/A e COPASA (cujas respostas confirmaram a INEXISTÊNCIA de procedimentos de dispensa de licitação para contratação da empresa RÉ, SMP & B COMUNICAÇÃO LTDA.).




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Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2003, 12h16

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