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Ação conjunta

MPF e MP de Minas Gerais acionam senador Eduardo Azeredo

O Ministério Público Federal e o Ministério Público de Minas Gerais ajuizaram ação civil pública contra o senador Eduardo Azeredo. Essa é a primeira ação civil pública assinada em conjunto entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual. Na próxima semana, o MPF deve assinar uma ação com o MP do Piauí.

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles e os promotores Geraldo Ferreira da Silva, Marcial Vieira de Souza, Eduardo Nepomuceno de Sousa e Célia Beatriz Gomes dos Santos ajuizaram a ação no Supremo Tribunal Federal contra o ex-governador ajuizou, hoje, 1º de dezembro, no Supremo Tribunal Federal, Ação Civil Pública contra o ex-governador de Minas Gerais e atual senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), o vice-governador de Minas Clésio Andrade, o secretário de Comunicação de Minas, Eduardo Pereira, o sócio da empresa SMP&B Comunicação, Ruy José Viana, e outros, por improbidade administrativa cometida em 1998, ao gastar R$ 3 milhões na contratação da agência de publicidade SMP&B, sem licitação e sem contrato administrativo, para promover o evento "Enduro Nacional da Independência".

Fonteles ratificou o trabalho realizado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Belo Horizonte. Os promotores concluíram que as estatais Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA e Companhia Mineradora de Minas Gerais - Comig S/A transferiram R$ 3 milhões para a empresa SMP&B Publicidade LTDA, denominada, em 11/04/2001, Solimões Publicidade Ltda, sendo que os cheques foram depositados na conta corrente de uma terceira empresa, a SMP&B Comunicação LTDA, "tudo sem o competente e prévio procedimento licitatório, e sem a necessária formalização do ato através de contrato administrativo (art. 37, XXI, da CF)".

O curioso é que os recursos foram transferidos, em três parcelas, entre os dias 24 de agosto de 1998 e quatro de setembro de 1998, ou seja, a menos de 15 dias do início do evento, que estava programado para o dia sete de setembro. Consta na Ação que a empresa SMP&B Comunicação não efetuou a prestação de contas referentes ao suposto patrocínio do "Enduro da Independência". Além disso, em depoimento ao Ministério Público, a SMP&B Comunicação informou que não destinou nenhum recurso par promoção ou veiculação de campanha publicitária relativa ao evento. "Este evento não teve plano de mídia, porquanto toda divulgação foi realizada espontaneamente pelos meios de comunicação nacional e internacional, conforme comprovantes".

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais abriu uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral, movida pela coligação "Minas Levanta a sua Voz" por abuso de poder econômico, contra o senador Ricardo Azeredo, o vice-governador Clésio Andrade, e outros. Essa Ação perdeu o objeto porque demorou dois anos para ser julgada. Em seguida, o processo foi remetido ao MPE. Em seguida, pelo fato de Ricardo Azeredo ser senador, o STF avocou o Inquérito Civil, com base na Lei 10.628/2002, que garante foro privilegiado aos parlamentares.

O MPF e o MPE pedem liminarmente, de acordo com a Lei 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, a indisponibilidade dos bens e o bloqueio das contas bancárias dos envolvidos, até o limite de R$ 12 milhões. Os acusados podem sofrer, ainda, as seguintes sanções: suspensão dos direitos políticos por até oito anos, multa de até três vezes o valor do dano, multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida, perda da função pública, proibição de contratar com a administração pública por até 10 anos e ressarcimento do prejuízo ao erário com juros e correção monetária. Os réus têm 15 dias para, se quiserem, apresentar defesa.

Leia o pedido:

Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal

"Vivemos, aliás, no Brasil, a pior idade de um capitalismo que se globalizou em sua versão mais feroz e corruptiva. Dele nascem os grandes desesperos sociais, os erros, as desigualdades, os desequilíbrios de uma sociedade injusta, que atenta contra o princípio da dignidade do ser humano; sociedade que a História condena, a consciência reprova e a razão repulsa." Paulo Bonavides

O Ministério Público Federal, por intermédio do Procurador-Geral da República, ratificando todo o trabalho realizado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Belo Horizonte, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, assinando a presente inicial com os membros do Parquet Estadual da mencionada Promotoria ( § 5º do art.5º da Lei nº 7.347/85), com espeque no artigo 15, inciso V, mais artigo 37, caput, inciso XXI, e seus § 4º e § 5º, e também artigo 129, inciso III, todos da Constituição Federal, bem como, nos dispositivos das Leis Federais 7.347/85 e 8.429/92, vem, respeitosamente, perante esta Suprema Corte, propor a presente

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2003, 12h16

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