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Nos trilhos

"Ministério Público é criticado por quem se aborrece com sua atuação."

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O ano de 2003 teve vários significados para o Ministério Público Federal. São quinze anos de nova roupagem constitucional e dez anos de edição da lei que delineou sua estrutura e funcionamento (Lei Complementar n° 75/93). Neste ano, iniciou-se nova gestão na PGR e, ainda, realizou-se, com sucesso, o vigésimo Encontro Nacional dos Procuradores da República, no qual foram comemorados trinta anos de existência da ANPR.

O Ministério Público não é instituição nova; não nasceu há quinze anos. Apenas tornou-se mais visível aos olhos da sociedade, porque foi nesse período que a democracia refloresceu, o acesso à informação foi ampliado e aprimoraram-se os mecanismos de controle dos atos da Administração. Paralelamente, a crescente conflituosidade de massa exigiu a adoção de novos mecanismos de solução de controvérsias, não mais intersubjetivas, porém marcadas pelo traço da transindivivualidade, destacando-se o Ministério Público na defesa desses direitos supraindividuais.

Num cenário social como o nosso, com tantas promessas de bem-estar desenhadas na Constituição, natural despontar a atuação de uma instituição incumbida de defender a moralidade administrativa, o patrimônio público e dedicar-se à realização dos interesses da coletividade.

Até aí nenhuma novidade. Mas não têm sido poucas as reações. O Ministério Público -- diriam alguns -- tem incomodado, sendo, por isso, criticado. Essa afirmação, embora correta, se levada ao extremo, revela auto-suficiência, dificultando o exercício da crítica. E isso não é bom para quem pretende e deve continuar cumprindo seu papel social.

A propósito, recente matéria jornalística divulgada neste Consultor Jurídico apontou o Ministério Público, de forma pejorativa, como "aborrecente". Relembrar o assunto pode até parecer inconveniente à primeira vista, por vivificar aquele enfoque, já superado pela avalanche de fatos que despertam, dia após dia, a atenção dos meios de comunicação.

Entretanto, é importante trazer o tema à baila como mote para ligeiro balanço e avaliação prospectiva de nossos desafios, numa sociedade que ainda convive com profundas desigualdades materiais e uma democracia ainda não suficientemente protagonizada pelo povo.

Nesse mister, percebe-se que boa parcela das críticas negativas dirigidas ao Ministério Público tem origem no segmento "aborrecido" com sua atuação obstinada e sem temor. Uma instituição que tem por tarefa básica contrariar interesses ("aborrecer"?) é essencial para a preservação de um ambiente democrático, o qual pressupõe controle efetivo, com mecanismos operantes de contenção/repressão de desvios.

O reconhecimento disso não impede a permanente busca do aprimoramento. Para tanto, há muito que a ANPR sustenta a pertinência de balizamentos, concordando, por exemplo, com a implementação de um modelo de controle social, e defendendo a atuação preventiva das Corregedorias. Reivindicamos de forma incisiva o exercício de atribuições investigatórias na esfera penal, mas isso não nos faz supor a desnecessidade de regras e procedimentos próprios da ordem jurídica a que nos cabe defender. Consideramos vital a utilização direta da quebra de sigilo bancário em quaisquer situações, mas reconhecemos o direito constitucional à privacidade, só que afastável diante de interesse público maior.

Por outro lado, a imprensa tem apontado suposto arrefecimento do ardor investigatório do Ministério Público em relação a atos do poder público federal. Crítica absolutamente improcedente, sem dúvida. Em verdade, se houve redução no espaço ocupado na mídia, tal se deve à maior discrição com que têm atuado os procuradores da República, em busca de resultados, e não de "holofotes".

Em quinze anos de Constituição democrática, avançamos com novas funções e responsabilidades institucionais. Mas muito ainda há que ser feito. É imperativa, por exemplo, a conclusão da longa reforma constitucional do Judiciário, a qual repercutirá, também no Ministério Público Federal, haja vista a proposta de escolha do Procurador-Geral da República por lista tríplice e a federalização dos crimes contra direitos humanos. Mas outras reformas possuem igual relevância, como a da legislação de repressão ao crime organizado, da legislação processual penal, obsoleta e geradora de impunidade, e da legislação processual civil, com sua sinuosa e quase infinita escalada de instâncias recursais. São os desafios do ano de 2004 que já se aproxima.

 é presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2003, 21h22

Comentários de leitores

4 comentários

O Procurador defende o controle do Judiciário, ...

Rose Carlos de Araujo ()

O Procurador defende o controle do Judiciário, o MP já controla as policias e agora ? Quem irá controlar o MP ? Qualquer poder sem controle beira a anarquia legal e a inquisição da igreja.

O MPF não é um Poder da União. É uma Institui...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

O MPF não é um Poder da União. É uma Instituição atrelada ao Poder Executivo Federal, apesar de ter independência funcional. Consequentemente, não entendi o que quis dizer sobre "SER IMPERATIVA A CONCLUSÃO DA REFORMA DO JUDICIÁRIO". Pretendem se o tenham como parte do Poder Judiciário? Mas, assim como os Advogados e os Procuradores, exercem uma função essencial à Justiça, SEM FAZER PARTE DO PODER JUDICIÁRIO. Tanto assim é, que, na Constituição Federal, as funções dessas três Instituições (MP, Procuradoria e Advocacia) estão em Capítulo à parte do Capítulo que trata do Poder Judiciário. O Advogado Geral da União também não pertence ao Poder Judiciário. Se sua nomeação se dá por livre escolha do Presidente da República, reforme-se a Constituição, que, nesse ponto é coerente, uma vez que a Advocacia Geral da União é Instituição atrelada ao Poder Executivo. Por ser uma Instituição atrelada ao Poder Executivo, desleixa das suas prerrogativas, quando se trata do Poder Executivo Federal e tenta se imiscuir no Poder Judiciário. Assim sendo, os cidadãos brasileiros não têm visto qualquer obstinação e destemor do MPF quanto aos descalabros do atual (des)governo federal. Eu, particularmente, JAMAIS ME ABORRECI COM A ATUAÇÃO DO MP (quer federal, quer estadual). Faço algumas críticas ao MPF porque seus membros, que sequer são punidos administrativamente, deixam de lado a discrição do cargo, para exercerem atividades político-partidárias e demonstram isso diante da mídia. Para "variar um pouco", o autor do texto em comento, como se viu, demonstrou mais preocupação em reformar o Judiciário, Poder ao qual não pertence, do que com a Instituição à qual pertence.

Esta história de "respeito constitucional à pri...

Joao luiz coelho da Rocha (Advogado Sócio de Escritório - Comercial)

Esta história de "respeito constitucional à privacidade, mas submetido a um interesse público maior" tão bem vocalizada pelo representante do MP é bem conhecida: assim operaram os regimes fascista, nazista, leninista. Todos ditaduras horrendas. O MP tem meios legais de sobra para agir, trabalhar de verdade, sem procurar as luzes do proscênio, tão caras aos tipos Luiz francisco, e sem a voracidade dos pretendentes a Torquemada

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