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Convênios em pauta

Ministra quer abrir STJ a portadores de necessidades especiais

A ministra do Superior Tribunal de Justiça Nancy Andrighi vai sugerir

que o STJ faça convênios com associações e escolas de portadores de necessidades especiais. A intenção é que eles prestem serviços e façam estágios no Tribunal.

A idéia da ministra é ampliar as oportunidades de trabalho para além das previstas na Lei 8.112/90, que reserva para candidatos portadores de deficiência até 20% das vagas oferecidas em concursos públicos. Pela proposta, os deficientes teriam preferência de acesso às vagas nos contratos de terceirização assinados entre o STJ e empresas prestadoras de serviço.

Para as empresas privadas, a contratação obrigatória de portadores de necessidades especiais deve acontecer naquelas que possuírem acima de cem funcionários. As reservas a beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência variam entre 2% a 5% dos cargos -- de acordo com o número de funcionários.

A proporção é 2% para empresa com até 200 empregados; 3% para as que possuírem de 201 a 500; 4% para aquelas que tiverem entre 501 e 1.000; e 5% para empresas com número acima de 1.001funcionários.

Convidados especiais

Como forma de alerta, um grupo de deficientes físicos, mentais, visuais e auditivos da cidade-satélite de Ceilândia (DF) foi convidado para participar da posse da ministra Denise Arruda, ocorrida no STJ dia 17 de novembro. O grupo foi monitorado por professores que explicavam tudo o que acontecia durante a cerimônia.

Segundo Nancy Andrighi, essa é uma medida concreta no sentido de tornar o STJ o Tribunal da Cidadania. "Temos de abrir nossas portas aos portadores de necessidades especiais", declarou a ministra.

A ministra também sugeriu ao senador Paulo Paim (PT-RS) -- autor do projeto de lei que institui o estatuto do Portador de Deficiência -- que inclua na proposta a reserva de vagas nas universidades públicas para os portadores de deficiência.

No próximo dia 3, Paim entregará à ministra do STJ uma cópia do estatuto com capa confeccionada em braile.

Embora a Constituição de 1988 proíba a discriminação portador de deficiências, a ministra Nancy Andrighi, alerta que a realidade para cegos, mudos, surdos, paraplégicos e outros cidadãos brasileiros portadores é diferente do que prevê a Constituição. Reconhece que muitos são discriminados numa disputa por trabalho, de maneira que defende a inclusão dessas pessoas como a forma mais eficaz de estímulo à cidadania.

Vara Especial

No dia 11 de dezembro, a ministra Nancy Andrighi irá participar da inauguração do primeiro Juizado Especial da Microempresa, em Vitória (ES), em que todos os funcionários serão portadores de necessidades especiais.

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2003, 15h00

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