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Lei alterada

Imprensa não pode publicar iniciais de menores acusados de crimes

A imprensa está proibida de publicar iniciais de nomes e sobrenomes de crianças e adolescentes em notícias sobre atos infracionais. Também não pode mais divulgar apelidos. A determinação consta na Lei nº 10.764, do último dia 13 de novembro -- publicada no Diário Oficial da União.

A lei alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente -- Lei 8.069/90. O parágrafo único do artigo 143 da lei passou a ter a seguinte redação:

Art. 143 -- É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

Parágrafo único -- Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. (Com informações do site Espaço Vital)

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2003, 17h37

Comentários de leitores

5 comentários

O que faltava de incentivo à deliquência chegou...

Benedito Tavares da Silva ()

O que faltava de incentivo à deliquência chegou. Agora é preciso difundir a lei entre os "de menor" para que saibam do seu novo direito.

Bom, agora que a imprensa está amordaçada e tol...

Rozemberg (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Bom, agora que a imprensa está amordaçada e tolhida do seu sagrado direito de informação, fico imaginando qual será a próxima investida de nossos doutos legisladores.

Essa lei é ridícula, nossos parlamentares conti...

Alexandre de Souza ()

Essa lei é ridícula, nossos parlamentares continuam a incentivar os "menores" à prática de crimes. Será que esta correto proteges verdadeiros "monstros"? Menores que roubam, matam, estupram, entre outras práticas condenáveis, não podem ter seus nomes divulgados ou serem expostos. Isso só colabora para a crescente onda de crimes praticados por "menores". Está na hora de cair na real, hoje em dia um adolescente de 14, 15, 16 anos já tem noção de seus atos, sabe muito bem o que está fazendo. Se um adolescente de 16 anos já pode escolher Presidente, Deputados, Prefeito, Governador, Vereador, por que não pode responder pelos atos criminosos praticados?

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