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Revista íntima

Ex-empregado deve ser indenizado por revista íntima em R$ 20 mil

A Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda., de Belo Horizonte (MG), deve pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a um ex-empregado. Motivo: ele passava diariamente por revista íntima para que fosse coibido furto de medicamentos.

A condenação foi imposta pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma acolheu recurso do empregado contra decisão do TRT de Minas Gerais, que considerou a prática compatível com a atividade da empresa.

Segundo o TRT-MG, o procedimento de revista era "praticado respeitosamente", além de ser necessário para o bem da sociedade, já que grupos que atuam no crime organizado têm interesse na aquisição clandestina de psicotrópicos para tráfico ou falsificação de remédios. A revista era feita no horário de saída, em grupos de três a quatro empregados, que ficavam nus e eram obrigados a fazer movimentos corporais (abaixar e levantar) para que houvesse a certeza de que não estavam levando medicamentos presos ao corpo.

Relator do recurso, o juiz convocado Samuel Corrêa Leite, afirmou que "não há circunstância que autorize o empregador a proceder à revista de seus empregados quanto mais se ela os constrange a despirem-se, por mais respeitosa que seja a conduta do preposto responsável pela vistoria". Segundo ele, se o empregador tem dúvida sobre a integridade moral do candidato ao emprego deve recusar a contratação e não agir desta forma. "Não há como conciliar uma confiança relativa com o contrato de trabalho variável conforme a natureza da atividade da empresa", afirmou.

Além de efetuar a revista nos funcionários, a empresa instalou câmeras de vídeo nas dependências da empresa e exigia, como requisito para a contratação, a apresentação de atestado de bons antecedentes emitido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais. A empresa não negou nenhuma das práticas denunciadas, afirmando que sua adoção ocorreu para dar "tranqüilidade ao trabalhador".

Ao contestar as razões de recurso, a defesa da Panarello argumentou que, sendo distribuidora farmacêutica, lida com todo o tipo de drogas e medicamentos. "Tais produtos são valiosos e muito visados por grupos inescrupulosos, por seu fácil transporte e rápida comercialização", disse seu advogado, acrescentando que qualquer falha no controle de psicotrópicos (medicamentos de tarja preta) pode levar a empresa que os manipula, distribua ou venda a ser responsabilizada por tráfico de entorpecentes.

O argumento, entretanto, não convenceu o relator do recurso. "Se a empresa trabalha com a manipulação de drogas e substâncias psicotrópicas, deve, naturalmente tomar as precauções necessárias à segurança, como, por exemplo, a instalação de câmeras, que em nada ofendem a dignidade do trabalhador", disse Corrêa Leite. Segundo ele, a empresa não pode, a pretexto disso, "investir-se dos poderes de polícia e submeter seus empregados a situações de extremo constrangimento, com total desprezo ao direito do cidadão e à preservação de sua intimidade". (TST)

RR 533779/1999

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2003, 10h30

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