Consultor Jurídico

Decisão inédita

TRF-4 julga primeiro conflito de competência entre JEF e vara federal

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou na quarta-feira (28/8), pela primeira vez, um conflito de competência entre um juizado especial federal e uma outra vara federal. Um segurado da Previdência Social voltou a trabalhar depois de aposentado e, como empregado, passou a ter novamente contribuições previdenciárias descontadas de seu salário, como estabelece a Lei 9.032, de 1995. Ele ajuizou então uma ação requerendo a devolução desses valores e alegou a inconstitucionalidade dessa legislação que autorizou os descontos.

O processo foi distribuído inicialmente para a 1ª Vara Federal Cível de Porto Alegre, cujo juiz determinou que o caso fosse remetido para uma das varas previdenciárias, já que se tratava de um segurado da Previdência. A ação foi encaminhada então à 2ª Vara do Juizado Especial Federal da capital gaúcha -- atualmente, os JEFs do Sul julgam apenas matéria previdenciária. O juizado, então, suscitou um conflito de competência, argumentando que não cabe a ele analisar pedido de devolução de contribuições previdenciárias.

A Corte Especial do TRF concordou com esse entendimento, acompanhando o voto do relator do conflito de competência, juiz José Luiz Borges Germano da Silva. Segundo ele, "ainda que o autor seja segurado do Regime Geral da Previdência Social, o que, em princípio, dá a impressão de se tratar de ação previdenciária, está-se, em última análise, diante de pedido de repetição de indébito, matéria de cunho eminentemente tributário, fiscal, cuja competência não é das varas dos juizados especiais previdenciários, mas de uma das varas cíveis". Por isso, declarou a 1ª Vara Federal Cível de Porto Alegre competente para julgar o caso.

O corregedor-geral da Justiça Federal na 4ª Região e ex-coordenador dos JEFs no Sul, juiz Vilson Darós, destacou que essa decisão se justifica atualmente, quando os juizados especiais têm competência apenas para ações previdenciárias, mas a situação mudará posteriormente, quando os JEFs passarem a ter competência plena e poderão julgar inclusive questões tributárias, desde que o valor da causa seja de até 60 salários mínimos. O relator concordou e decidiu incluir essa ressalva em seu voto.

Celeridade e simplificação

Antes de decidir esse conflito de competência, a Corte Especial discutiu, preliminarmente, se poderia julgá-lo. O debate envolveu dois posicionamentos. Um entendimento era o de que o caso deveria ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, já que os JEFs têm vinculação com o TRF administrativamente, mas não judicialmente. Os recursos contra decisões dos juizados são analisados pela Turma Recursal (formada por juízes da própria primeira instância da Justiça Federal) e depois, se preciso, pelo STJ ou pelo Supremo Tribunal Federal, não passando pelo TRF.

A maioria, no entanto, votou como o juiz Germano da Silva. Ele apontou que a 4ª Seção (que reúne as turmas criminais do tribunal), em um caso semelhante, adotou a posição de decidir essas questões no TRF ao menos até que o STJ consolide sua jurisprudência sobre essa matéria envolvendo JEFs e varas federais cíveis. Vários magistrados que acompanharam o relator declararam ser essa a decisão mais adequada aos objetivos dos JEFs, como simplificação e agilidade.

O presidente do TRF e da Corte Especial, juiz Vladimir Passos de Freitas, salientou que toda a filosofia do juizado especial é a rapidez. "Imaginem que dois juízes de Porto Alegre divergem, os dois subordinados ao mesmo tribunal, e o processo vai para Brasília, para o STJ, repleto de causas importantíssimas, a julgar agora uma divergência entre juízes da mesma cidade, em juizado especial, cujo princípio é o da celeridade. Então, vai ao STJ, e lá ficará um longo tempo, certamente maior do que aqui. Tudo isso me leva a ter um raciocínio menos formal", afirmou Freitas.

A vice-presidente do tribunal, juíza Marga Inge Barth Tessler, também considerou a vinculação do TRF ao caso a solução mais simples. "Invoco os princípios que inspiraram a criação do juizado", declarou. (TRF-4)

Conflito Competência 2003.04.01.036518-8/RS




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Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2003, 21h27

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