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Estudo na Corte

STF analisa enunciados de jurisprudência para editar novas súmulas

Os ministros do Supremo Tribunal Federal analisaram, na quinta-feira (28/8), 108 enunciados de jurisprudência para serem transformados em Súmulas da Corte. Em sentindo amplo, as súmulas são resumos, uniformizações de jurisprudências dos tribunais. O objetivo é impedir divergências a respeito de determinado assunto em futuras decisões.

Essa é a segunda medida instituída pelo presidente Maurício Corrêa dentro do programa de modernização do Supremo, apresentado em seu discurso de posse, em 5 de junho de 2003. A primeira providência estabelecida -- a celeridade da publicação dos acórdãos da Casa -- já entrou em vigor no início do mês.

Os textos dos Enunciados foram apresentados pelo presidente da Comissão de Jurisprudência do STF, ministro Sepúlveda Pertence, que fez uma breve explanação sobre a Súmula baseada em jurisprudência dominante do Tribunal.

"A Súmula, pode-se dizer, é um meio-termo entre os antigos assentos da Casa de Suplicação -- excessivamente rígidas -- e os prejulgados de uma de nossas leis processuais que se tem revelado quase completamente ineficaz. Na Súmula, o Supremo Tribunal inscreve em enunciados distintos, devidamente classificados por assunto, o seu entendimento sobre as questões mais controvertidas na jurisprudência e sobre as quais o Supremo Tribunal chegou a uma opinião firme, em face de sua composição contemporânea, ainda que não compartilhada com todos os ministros. Não é uma interpretação obrigatória para os outros Tribunais, mas é um método de divulgação oficial de nossa jurisprudência, de consulta e manuseio extremamente fáceis, permitindo aos interessados conhecer, de imediato, sobre as questões compendiadas na Súmula, qual é o pensamento atualmente dominante no Supremo Tribunal", disse Pertence, citando texto do ministro já falecido Victor Nunes Leal.

Após esta introdução, o presidente Maurício Corrêa deu início à leitura do enunciados, que, a princípio, teve só 23 verbetes aprovados, já que os demais sofreram destaques dos ministros, seja por questões de redação, seja por motivo de conteúdo.

Confira as principais observações feitas em Plenário:

Enunciado 1: "Não cabe Agravo Regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em Mandado de Segurança".

O texto foi destacado pelo ministro Marco Aurélio que admite ter dificuldade de aceitar esse entendimento, uma vez que "o pronunciamento deferindo ou indeferindo liminar em Mandado de Segurança consubstancia, em si, decisão interlocutória e às vezes de repercussão ímpar, a ponto de prejudicar a pessoa jurídica de direito público de forma, até mesmo, irreversível".

Marco Aurélio afirmou que não há na legislação processual qualquer proibição à utilização do agravo como forma recursal nesses casos, por isso votou contra o Enunciado. No entanto, o texto foi aprovado, vencido o ministro. Também vencido ficou o ministro Carlos Britto, que aprovou o Enunciado, apesar de discordar de seu conteúdo.

Britto não pôde questionar a formação do Enunciado porque não participou da consolidação da jurisprudência pela Corte, já que é recém-empossado.

Enunciado 31: "A norma do § 3º do artigo 192 da CF, que limita a taxa de juros reais a 12% ao ano, não é auto-aplicável, condicionada sua aplicabilidade à aprovação de Lei Complementar".

Esse verbete foi destacado pelos ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, que discordam do conteúdo.

Enunciado 35: "A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional pode ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde sua primeira edição".

Carlos Britto e Marco Aurélio destacaram o texto. Britto discorda do conteúdo e Marco Aurélio queixou-se da redação. O relator, ministro Sepúlveda Pertence, admitiu esta falha no Enunciado.

Enunciado 37: "Não é inconstitucional o art. 15, § 1º, do Dl. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública)".

Novamente os dois ministros questionaram o conteúdo do Enunciado. Marco Aurélio lembrou que na Constituição Federal a desapropriação não prescinde da indenização justa e prévia. Segundo o ministro, há no Decreto-Lei 3.365/41 "a permissão de emissão na posse com o depósito de 20 vezes o valor locatício do bem". Ele ressaltou que atualmente é difícil o aluguel chegar a 1% do valor do imóvel, por isso, "se se viabiliza a perda da posse com o simples depósito de 20% do valor locatício, não se tem observado, nem pela metade, o texto constitucional, no que versa sobre a propriedade, e uma possível desapropriação com pagamento de indenização justa e prévia". Dessa forma, rejeitou o Enunciado.

O ministro Joaquim Barbosa também discordou do texto, afirmando que a norma, por ter sido editada nos anos 40, perdeu sua sintonia com o mercado imobiliário.

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Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2003, 11h43

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