Consultor Jurídico

Conclusão unânime

Serviço advocatício não envolve relação de consumo

A atividade profissional de advogado não caracteriza relação de consumo. A conclusão unânime é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o ministro Cesar Asfor Rocha, relator do processo, além de ser regido por uma norma específica (Lei 8.906/94), o trabalho advocatício não é uma atividade fornecida no mercado de consumo. Dessa forma, não incide o Código de Defesa do Consumidor nas ações que tratam de trabalho advocatício.

Os ministros da Quarta Turma rejeitaram o recurso interposto por Célia Maria Peixoto Araújo contra o advogado Gilberto Campos Tirado, do Rio de Janeiro. Célia Araújo e Gilberto Tirado firmaram um contrato, em julho de 1999. Ela pediu para o advogado entrar com ação solicitando autorização para alienação de dois imóveis de sua propriedade.

No contrato, eles estabeleceram como honorários advocatícios dez por cento do valor da avaliação judicial dos imóveis com um mínimo de R$ 5 mil, quantia paga no dia 30 de julho do mesmo ano. Gilberto Tirado entrou com a ação no dia 16 de julho (dois dias após o contrato).

No entanto, no dia 30 de julho de 2000, o advogado foi surpreendido por um telegrama de sua cliente. Na correspondência, Célia Araújo destituiu Gilberto Tirado revogando a procuração conferida ao profissional sem justificativa.Gilberto Tirado procurou a ex-cliente para receber o valor acordado, sem sucesso.

Segundo o advogado, os dois lotes foram avaliados em um total de R$ 350 mil. Com isso, Célia Araújo deveria pagar a Gilberto Tirado R$ 35 mil, como estabelecido na cláusula 7 do contrato, subtraindo-se desse valor R$ 5 mil, já quitados pela cliente. A cláusula previa o pagamento do valor total dos honorários em caso de revogação dos poderes outorgados ao advogado sem motivação. Gilberto Tirado também cobrou R$ 268,00 de custas judiciais. A dívida, portanto, totalizou R$ 30.268,00.

Célia Araújo contestou a cobrança. Com isso, Gilberto Tirado entrou com uma ação contra a ex-cliente exigindo o pagamento dos honorários advocatícios contratados. O Juízo de primeiro grau acolheu o pedido determinando à Célia Araújo o pagamento dos honorários a Gilberto Tirado com correção monetária e juros.

A proprietária dos imóveis tentou modificar a sentença com embargos, que foram rejeitados. O julgamento que negou os embargos ainda aplicou multa de um por cento à Célia Araújo entendendo que o recurso seria protelatório. Diante da decisão, ela apelou ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que acolheu apenas parte do apelo.

O TJ-RJ excluiu a multa imposta pela primeira instância, mas manteve a sentença favorável ao advogado. O Tribunal de Justiça confirmou o entendimento da sentença de que a cobrança estaria correta, pois ele teria apresentado um título executivo para efetuar o pedido judicial. Além disso, segundo o TJ-RJ, não estaria comprovado qualquer prejuízo causado à devedora.

Diante da decisão, Célia Araújo recorreu ao STJ. No recurso, ela afirmou que os julgamentos anteriores teriam violado os artigos 3º, 267, incisos III e VI, e 295 do Código de Processo Civil (CPC); 118 e 1.228 do Código Civil de 1916; 24 da Lei 8.906/94, e 3º e 51, parágrafo 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O ministro Cesar Asfor Rocha negou o recurso mantendo a decisão do TJ-RJ. Segundo o relator, "ainda que o exercício da nobre profissão de advogado possa importar, eventualmente e em certo aspecto, espécie do gênero prestação de serviço, é ele regido por norma especial, que regula a relação entre cliente e advogado, além de dispor sobre os respectivos honorários, afastando a incidência de norma geral".

Cesar Rocha lembrou a conclusão do TJ-RJ de que "as prerrogativas e obrigações impostas aos advogados -- como a necessidade de manter sua independência em qualquer circunstância e a vedação à captação de causas ou à utilização de agenciador evidenciam natureza incompatível com a atividade de consumo".

O relator também rejeitou a alegação de Célia Araújo de que o tipo de ação proposto pelo advogado não seria adequado para a cobrança. Para Cesar Rocha, a anulação do processo causaria a repetição de todo trâmite já feito, "em evidente prejuízo da celeridade e da economia processual". O ministro lembrou precedentes do STJ no mesmo sentido de seu entendimento de que "não se justificaria a perda de todos os atos já praticados". (STJ)

Processo: RESP 532.377




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Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2003, 10h39

Comentários de leitores

4 comentários

CArlos Magno Barcelos - Advogado - São Mateus-E...

Carlos Magno Barcelos ()

CArlos Magno Barcelos - Advogado - São Mateus-ES OAB-ES - 8.163 - Rua Cel. Mateus Cunha, 409, Sernamby, São Mateus-ES - CEp 29.930-000. Fico lisonjeado com a decisão do C. STJ, pois um fato marcante para nós advogados, que fazemos a nossa parte dentro de um princípio ético para atendimento aos clientes. A decisão do Min. Cesar Asfor Rocha, torna mais seguro para nós advogados aumentando as nossas perspectivas de ver nossos trabalhos com resultado, vez que passamos situações de concentração e entrega ao nosso labor diário para dedicarmos à prestação de serviços alheios que, como este caso, não soube avaliar sequer o trabalho do ilustre advogado que patrocinou a causa. Como, particularmente, gosto de acompanhar decisões através do site do STJ, e agora acessando o site do google.com.br e encontrando a decisão com comentários dos colegas, resolvi também fazer este comentário, e dizer, que também tenho uma situação idêntica a este caso, que inspirou-me a impetrar Ação de Execução do contrato de honorários, e irei juntar todos os comentários aqui expostos, juntamente com é claro com as provas documentais. Grato pela atenção dispensada Carlos Magno Barcelos

Como advogado que patrocinei a causa desde seu ...

Gustavo Soares Azevedo ()

Como advogado que patrocinei a causa desde seu início me sinto orgulhoso e lisonjeado com os elogios e comentários dos colegas. Abraços e que todos possam usufruir dos benefícios que tal decisão confere.

Sem dúvida a decisão representa um marco import...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Sem dúvida a decisão representa um marco importante para a advocacia. À parte discursos corporativistas, já que força reconhecer, muita vez somos invadidos por um espírito de corpo inerente a toda classe profissional, há colegas cuja conduta denigre a imagem e a dignidade do bom advogado. Decerto, e já tive conhecimento real disso, alguns de nossos pares prometem resultados certos a seus clientes, e quando sobrevém o insucesso refugiam-se no celeiro da atividade meio. Nossa profissão deve ser exercida com galhardia, é verdade, pois advogado covarde é o nada e deveria procurar outra coisa para fazer, mas temos de exercê-la com responsabilidade, orientando o cliente dos riscos que conseguimos vislumbrar na demanda para a qual nos consultam. Embora a decisão tenha vindo em boa hora, há muito caminho a percorrer. É de mister rechaçar o vezo dos juízes em condenar a parte vencida em módicos honorários, ou sempre no limite inferior do que prevê o art. 20, § 3º do CPC, isso quando, agindo de modo absolutamente ilegal, "contra legem" não arbitram nossos honorários em montante muitas vezes inferior aos percentuais ali estabelecidos. Parecem que não suportam a idéia de verem-nos ganahando dinheiro, como se isso além de ser uma ofensa a eles (magistrados), constituisse verdadeiro atentado à moral. É preciso debelar esse mito. Ganhar dinheiro é bom e todo mundo gosta. Ganhar dinheiro honestamente é o que dita a moral. Ora, toda sucumbência decorre do lavor de um advogado que atuou em nome da parte vencedora. Nada mais justo que ganhe, e ganhe bem, máxime porque com a morosidade da nossa justiça as causas se arrastam por anos a fio, o que só faz diluir e justificar a fixação da verba honorária segundo a base mais elevada. Com relação a clientes que não pagam... bem, isto está se tornando uma praxis. Contratam advogados bons, e depois de realizada a parte essencial do trabalho, após a estabilidade do processo, quando já não é mais possível inovar e as teses já estão todas traçadas, aí deixam de cumprir seus compromissos, dão causa ao rompimento, ou melhor à rescisão do contrato de honorários, bem como à renúncia, e vão discutir em juízo alegando que não devem a integralidade dos honorários porque o lavor não foi cumprido até o fim. Pior que isso, muitos colegas arvoram-se e acorrem para defender tais clientes. Meu consolo é que rapidamente se vêm na mesma situação, tornando-se vítimas do mesmo mal. É preciso lembrar: honorário não é salário. (a) Sérgio Niemeyer

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