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Precedente aberto

Código Civil altera regra sobre seguro em caso de suicídio

O setor de seguros também foi atingido pelas alterações do novo Código Civil. Agora, em casos de suicídio, o beneficiário de um contratante de seguro pessoal tem direito a receber o capital segurado se a morte ocorrer dois anos depois da contratação do serviço. A determinação está prevista no parágrafo único do artigo 798.

Segundo o advogado Aldo José Bertoni, do escritório Flávio Olimpio de Azevedo Advogados Associados, "essa citação abre precedentes para contestações, por parte dos beneficiários, de que o capital segurado pode ser resgatado após esse prazo".

De acordo com Bertoni, o Código Civil de 1916 não tratava da questão do suicídio e a jurisprudência, nesse caso, somente acatava o não pagamento do capital segurado na hipótese de premeditação do suicídio. Por isso, muitas seguradoras se recusavam a indenizar os beneficiários e tinham amparo legal neste sentido.

"Normalmente as seguradoras levantavam o histórico do contratante para apurar se ele tinha problemas financeiros ou de saúde para justificar sua atitude e, assim, declarar a premeditação de sua morte como forma de aliviar a situação da família", disse o advogado. Contudo, ele acredita que agora esse levantamento não terá muita valia porque a própria legislação determina o tempo limite para as seguradoras fazerem o pagamento.

Ainda no setor de seguros, Bertoni apontou outra alteração. Agora não é mais permitida, no seguro pessoal, a negociação para o pagamento do capital segurado contratado. Ou seja, o valor deverá ser pago de forma integral. "Antes era possível transacionar este valor. Se o sinistro envolvesse invalidez parcial, por exemplo, este valor poderia ser negociado pelas partes", afirmou. (MR Comunicação Empresarial)




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Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2003, 16h16

Comentários de leitores

1 comentário

No que diz respeito ao artigo 795 do Código Civ...

Victor Augusto Benes Senhora ()

No que diz respeito ao artigo 795 do Código Civil, que assevera que é nula qualquer transação no seguro de pessoa para o pagamento reduzido do capital segurado, vale trazer a discussão o que efetivamento em tese o legislador quis instituir. Na verdade, acredito que a norma mencionada somente se aplicaria a transações extrajudiciais, no claro intuito de resguardar os direitos do segurado. Contudo, em acordos efetuados na esfera judicial, estaria livre as transações para o pagamento de indenização inferior ao capital segurado, caso contrário estar-se-ia afrontando o principio constitucional da manifestação de vontade e do ato jurídico perfeito.

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