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Conduta irregular

Procon-SP autua CBF com base no Estatuto do Torcedor

Texto transcrito do Portal Terra.

O Procon de São Paulo autuou a Confederação Brasileira de Futebol em virtude da não obediência ao Estatuto do Torcedor nos jogos São Caetano e Fortaleza, no dia 17 de agosto, e Corinthians e Vasco, no dia 20.

No primeiro jogo, a entidade não apresentou o orçamento da partida no seu site, no prazo estipulado. Já no segundo, a CBF não disponibilizou as informações de regulamento, tabela da competição, forma de contato com o ouvidor, escala de árbitros, lista de torcedores impedidos, no lado externo do estádio em todas as entradas.

Com isso a instituição de Ricardo Teixeira foi autuada e poderá pagar multas que variam de 200 a 3 milhões de Ufirs (1 ufir = R$1,0461).

Durante todo o processo de adaptação ao Estatuto do Torcedor, a CBF foi chamada para discutir os pontos da legislação, bem como os clubes, entidades e empresas envolvidas na questão.

Em nenhuma reunião a CBF esteve presente. "A CBF é um ator importante no processo de implementação do Estatuto. Ela deverá se ajustar à nova lei, não tem saída", afirmou Gustavo Marrone, diretor executivo do Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Cidadania do Estado de São Paulo.




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Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2003, 11h38

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