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Saúde pública

MP de SP quer que Emilio Ribas complete estoque de remédios

Igualmente, e ampliando o conceito de medicamento, pronunciou-se o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

"Medicamento não é somente a substância que cura, mas também aquela que permite ao paciente a sobrevivência." (Ap. Cível nº 38.719.0/4 - rel. Cunha Bueno).

Tal direito, comum a crianças, adolescente e adultos, não está sendo observado, ante a ausência de estruturação adequada do hospital, no que pertine à manutenção de equipamentos e, sobretudo, no que se refere aos medicamentos essenciais.

Neste ponto, calha transcrever o seguinte esclarecimento prestado pelo Conselho Regional de Farmácia:

"Com relação ao questionado no item I do referido ofício, esclarecemos que a metodologia para seleção de medicamentos, visa atender as necessidades terapêuticas relacionadas às patologias tratadas no hospital. Essa escolha/padronização de medicamentos.

...

Durante a inspeção foi verificado no Hospital Emilio Ribas existe a Comissão de Farmácia e Terapêutica com a participação de farmacêutico, bem como listagem padronizada de medicamentos (item 21 "a" e "b" da Ficha de Verificação das Condições do Exercício Profissional), a qual foi fornecida no ato inspeção (em anexo). Portanto, os itens que devem constar obrigatoriamente do estoque do Hospital Emílio Ribas são aqueles relacionados nesta listagem de padronização"

III - Do Pedido de Antecipação da Tutela

O estado de saúde das crianças, adolescentes e adultos portadores do vírus HIV é extremamente frágil, devido ao fato de que a defesa das células do corpo está comprometida.

Tal aspecto tem como conseqüência direta a eclosão de inúmeros outros males.

Presente está o direito à antecipação da tutela, em razão do seguinte:

a) satisfação dos requisitos legais (periculum in mora e inalienabilidade do direito):

b) plausibilidade do pedido:

De todo o articulado decorre que todas as pessoas gozam do direito à saúde, em igualdade de condições com seus pares.

A obrigação imposta à ré é mínima se comparada com o bem da vida aqui tutelado.

A premência na adoção da medida parece óbvia: ao se omitir do cumprimento do dever imposto pela norma legal mencionada, o Poder Público está obstaculizando o acesso a tratamento dos portadores do vírus HIV e de outras moléstias infecciosas, em que o hospital em causa constitui-se em referência nacional para atendimento.

Dessa forma, descumprindo o dever legal, o Poder Público está se omitindo no tratamento à saúde e vedando, de forma oblíqua, o acesso ao acompanhamento médico, cuja importância prescinde de maiores comentários.

Diante disso, presentes os requisitos exigidos pelos artigos 273, inciso I e 461, § 3o , do Código Processual Civil Pátrio, deverá a ré disponibilizar, no prazo de 48 horas, todos os medicamentos padronizados no Instituto de Infectologia Emílio Ribas, quer para os atendimentos realizados no hospital, quer para a dispensação aos doentes por nele assistidos.

Deverá a ré igualmente assegurar as condições necessárias para o funcionamento regular do hospital, no que tange especificamente ao fornecimento de insumos (luvas, fios de sutura etc.) e à manutenção periódica dos equipamentos.

Para dar efetividade à medida, caso determinada, requer-se:

a) a fixação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou outra que V. Exa. haja por bem fixar, por dia de descumprimento da ordem;

b) a intimação pessoal do Secretário Estadual de Saúde, para que adote as providências necessárias à regularização da situação apontada.

IV - Dos Pedidos Finais

Diante de todo o exposto, requer-se:

a) a concessão da antecipação da tutela inaudita altera pars, ou, se diverso o entendimento de Vossa Excelência, em audiência de justificação prévia a ser designada, com o intuito de que seja reconhecido o direito ao atendimento integral e regular no citado hospital público, inclusive no que tange à regularização dos estoques de medicamentos essenciais, condenando a ré a providenciá-lo em 48 horas, a partir da intimação da r. decisão concessiva, de forma regular e ininterrupta, sem prejuízo de medidas outras que visem ao resultado prático equivalente para a manutenção do referido atendimento à saúde;

b) visando assegurar o resultado prático de eventual liminar concedida, a intimação do Secretário Estadual de Saúde, determinando-se o imediato cumprimento da medida;

c) a fixação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada dia de descumprimento da ordem.

d) a citação da requerida na Avenida São Luiz, 99, Centro, Cep 01046-095, para que tome ciência da presente, e, se assim quiser, apresentar impugnação, sob pena de revelia, prosseguindo-se no feito até decisão final, quando a ação deverá ser julgada totalmente procedente, tornando, então, definitivo o provimento antecipatório pleiteado no item "a";

e) a condenação da requerida nos ônus da sucumbência;

f) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a realização de perícia, ouvida de testemunhas e determinação de diligências.

Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 5.000,00 (mil reais).

São Paulo, 29 de agosto de 2003.

VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR

Promotor de Justiça

JOÃO LUIZ MARCONDES JUNIOR

Promotor de Justiça

MOTAURI CIOCHETTI DE SOUZA

Promotor de Justiça

CAROLINA DE MELO GAGLIATO

Estagiária do Ministério Público




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Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2003, 18h59

Comentários de leitores

1 comentário

É fundamental o Poder Público respeitar os dire...

Rodrigo João Rosolim Salerno ()

É fundamental o Poder Público respeitar os direitos fundamentais esculpidos na Constituição Federal de 1988, sendo que inércia, demonstra um Poder negligente, não atendendo as necessidades dos cidadãos.

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