Consultor Jurídico

Saúde pública

MP de SP quer que Emilio Ribas complete estoque de remédios

II - Solicitamos de Vossa Senhoria providências no sentido de averiguar tal situação, a fim de que se restabeleçam as condições de atendimento e fornecimento de medicamentos, em especial a imunogamaglobulina, que está em falta desde o dia 26 de agosto de 2003, sendo tal essencial e indispensável para as crianças e adolescentes portadores de HIV/AIDS.

Tal informação foi endossada por matérias jornalísticas, dando conta, inclusive, que, a partir de hoje, o hospital passa a atender exclusivamente situações de urgência-emergência.

Deve-se registrar, finalmente, que, tratando-se de referência nacional em infectologia, a atividade desenvolvida pelo citado hospital, como é do conhecimento geral, não pode ser adequadamente suprida por instituições congêneres.

II - Do Direito

O art. 196 da Constituição Federal prescreve que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, assegurado mediante o acesso universal e igualitário aos serviços públicos de saúde.

Tal comando constitucional, desdobramento do também assegurado direito à vida (art, 5o, caput) e de dois dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (cidadania, art. 1o, II, e dignidade humana, art. 1o, III), constitui-se, deste modo, em uma das assim chamadas normas de eficácia plena, apta, portanto, a gerar todos os seus efeitos, independentemente de qualquer outra previsão normativa.

Tal entendimento, aliás, afina-se inteiramente ao ponto de vista sufragado pela Suprema Corte brasileira, em acórdão relatado pelo eminente Ministro Celso de Mello (íntegra em anexo):

"EMENTA: PACIENTES COM HIV / AIDS: PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5O , CAPUT E 196.) PRECEDENTES. (STF)"

Nesse sentido, é importante destacar que o art. 198, II, também de nossa Lei Maior, prescreve que o direito à saúde envolve a assistência integral, vale dizer, a prevenção, o atendimento e o fornecimento de medicamento e demais insumos necessários à preservação ao restabelecimento da saúde dos cidadãos.

O referido dispositivo, em nenhum momento, faz referência à necessidade de regulamentação. Antes, enuncia direito, que de logo, inscreve-se no âmbito das prerrogativas subjetivas do indivíduo e, portanto, das obrigações do Poder Público.

Posto isso, ainda que necessidade de regulamentação houvesse, nem nesse aspecto poderia pautar-se eventual impugnação, posto que aquela já existe. A propósito, o art. 6o, I, da Lei 8080, de 1990:

Art. 6o: Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

(...)

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica."

O mesmo diploma legal arrola, ainda, em seu artigo 7o, inciso II, "a integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema" como princípio do SUS.

Na mesma senda, o artigo 219, parágrafo único, 4, da Constituição do Estado de São Paulo, ao prescrever:

"O Poder Público Estadual e Municipal garantirão o direito à saúde mediante:

(...)

4 - atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde;

No mesmo texto legal, há disposição expressa no tocante à integralidade do atendimento à saúde de pessoas portadoras de deficiências, que deve se estender até o fornecimento de todos os equipamentos necessários à sua integração social (artigo 233, inciso XI).

Também o artigo 227, caput, da Magna Carta, assegura, de forma específica, direitos relacionados à infância e à juventude, dentre os quais se encontram a saúde e a alimentação.

Ademais, o § 1º do mencionado dispositivo impõe ao Estado o dever de promover programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente.

Finalmente, o tema não poderia deixar de ser abordado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente:

"Art. 11. É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

(...)

§ 2o : Incumbe ao Poder Público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento ou reabilitação."

Especificamente na área da Infância e da Juventude, o Egrégio Tribunal de Justiça desse Estado decidiu que:

"Não se ignora a obrigação constitucional do Poder Público de oferecer à criança e ao adolescente programas de assistência visando a proteção de sua saúde.(...) Em outras palavras, se existem crianças e adolescentes que deixam de receber tratamento de saúde que lhes é garantido pela Carta Magna Federal, podem seus representantes ou o Ministério Público pugnar pela observância desse direito, com o fim de compelir o Poder Público a cumprir essa obrigação ..." (Câmara Especial, Ap.Civ.76.863.0/0, rel.Gentil Leite, v.u.j. 26 de Julho de 2001).




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Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2003, 18h59

Comentários de leitores

1 comentário

É fundamental o Poder Público respeitar os dire...

Rodrigo João Rosolim Salerno ()

É fundamental o Poder Público respeitar os direitos fundamentais esculpidos na Constituição Federal de 1988, sendo que inércia, demonstra um Poder negligente, não atendendo as necessidades dos cidadãos.

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