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Saúde pública

MP de SP quer que Emilio Ribas complete estoque de remédios

O Ministério Público de São Paulo quer que o Instituto de Infectologia Emílio Ribas, hospital público que atende portadores do vírus HIV e de outras doenças infecciosas, complete seu estoque de remédios essenciais para garantir o atendimento integral e regular aos pacientes.

Os promotores Vidal Serrano Nunes Júnior, João Luiz Marcondes Junior, Motauri Ciochetti de Souza e a estagiária Carolina de Melo Gagliato entraram com ação civil pública, nesta sexta-feira (29/8), com pedido de antecipação de tutela, contra a Fazenda Pública de São Paulo.

Eles pedem que a Justiça dê 48 horas para o hospital cumprir a determinação de regularizar o estoque e que seja fixada multa diária de R$ 5 mil para o caso de descumprimento da decisão.

Os procuradores pediram também, "visando assegurar o resultado prático de eventual liminar concedida, a intimação do Secretário Estadual de Saúde, determinando-se o imediato cumprimento da medida".

Leia a ação:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude da Capital e do GAESP - Grupo de Atuação Especial em Defesa da Saúde Pública e da Saúde do Consumidor, pelos signatários, no uso de suas atribuições, legitimado e com fulcro nos artigos 127 caput, 129, inciso III e 227, § 1o , da Constituição Federal, artigo 103, inciso VIII da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público (Lei nº 734, de 1993), artigo 3o, da Lei Federal 7853/89, artigo 11, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 1o, inciso IV, 5o, e 21 da lei Federal nº 7347/85, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de LIMINAR e preceito COMINATÓRIO, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, através da Procuradoria Geral do Estado, com endereço na Avenida São Luiz, 99, Centro, CEP 01046-095, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.

I - Dos Fatos

O Instituto de Infectologia Emílio Ribas, hospital da rede pública estadual de saúde, atende diariamente pessoas portadoras do vírus HIV, além de portadores de outras moléstias infecciosas. O atendimento abrange tanto a assistência médica quanto o fornecimento dos medicamentos prescritos.

A metodologia para seleção de medicamentos a serem padronizados visa a atender as necessidades terapêuticas relacionadas às patologias tratadas no hospital. Tais medicamentos devem obrigatoriamente constar do estoque deste.

Nesta senda, medicamentos indicados para o combate ao vírus HIV e às outras moléstias devem necessariamente estar presentes no estoque do Hospital Emílio Ribas, já que este é um instituto que presta serviços relacionados às doenças infecciosas.

Ocorre, porém, que faltam aparelhos e medicamentos no Instituto Emílio Ribas, especialmente o medicamento imunogamaglobulina, além das condições de atendimento em tal hospital serem precárias.

Ciente de tais fatos, esta Promotoria instaurou procedimento (trata-se do PPIC n.º 27/2002 que segue em anexo nos autos) para se apurar o atendimento realizado no Instituto Emílio Ribas e constatou que o estoque de medicamentos do Instituto encontra-se constantemente defasado, além de não haver as condições para um atendimento adequado, por falta de suprimentos e de manutenção dos equipamentos hospitalares.

Tal procedimento, com efeito, foi instaurado em 27 de março de 2002, em função de representação formulada pelo Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Belém e subscrita pelo Pe. Júlio Renato Lancellotti, Coordenador da Casa Vida I e II.

No âmago do citado procedimento, desde sua instauração, foram realizadas reuniões com a direção do hospital e com a Secretaria Estadual de Saúde, sem, no entanto, que houve solução, de caráter definitivo para a aflitiva situação do hospital, conhecido como a maior referência em infectologia na América Latina.

Em função da importância do aludido nosocômio na rede pública, o Ministério Público permaneceu acompanhando a regularidade do mesmo, por intermédio de solicitações trimestrais de informações sobre o estoque de medicamentos e insumos existentes e a normalidade do atendimento.

A pretexto de exemplo, o hospital informou, em ofício datado de 14 de julho de 2003 que "o estoque de medicamentos do IIER continua adequado às necessidades de sua clientela. As faltas que ocorrem são eventuais, sem prejuízo ao atendimento..." (fls. 97).

Entretanto, recente manifestação da entidade autora da representação deu conta que:

I - Em virtude de crise pela qual passa o Instituto de Infectologia Emílio Ribas, onde faltam medicação, aparelhos e condições mínimas de atendimento o que vem a prejudicar todos os pacientes em especial crianças e adolescentes, tornando mais vulnerável seu estado de saúde.




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Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2003, 18h59

Comentários de leitores

1 comentário

É fundamental o Poder Público respeitar os dire...

Rodrigo João Rosolim Salerno ()

É fundamental o Poder Público respeitar os direitos fundamentais esculpidos na Constituição Federal de 1988, sendo que inércia, demonstra um Poder negligente, não atendendo as necessidades dos cidadãos.

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