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Mão no bolso

Governadora do RN questiona lei sobre benefício fiscal

A governadora do Rio Grande do Norte, Wilma de Faria, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra a íntegra da Lei potiguar 8.298/03, que estende a todos os contribuintes do estado benefício fiscal previsto em outra lei estadual (6.695/94).

Wilma requer a concessão de medida liminar que suspenda a eficácia e vigência da Lei 8.298/03. Argumenta que houve violação do artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea "b" da Constituição Federal. O dispositivo prevê que só o presidente da República pode legislar sobre matéria tributária e orçamentária.

Também foi alegado descumprimento do preceito (artigo 150, parágrafo 6º) que estabelece que "qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal".

A governadora alegou, ainda, que a lei descumpre o artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea "g" da Constituição, que prevê que cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Na ação apresentada ao Supremo, a governadora do Rio Grande do Norte alega que a lei estadual 8.298/03, editada a despeito de veto integral do Executivo, previu uma renúncia de receita do ICMS sem estabelecer medidas compensatórias.

Wilma de Faria sustenta o risco de prejuízo imediato ao erário, "uma vez que os recursos do ICMS que a lei atacada objetivou, renunciar já se encontram previstos, na forma da expectativa de receita dos cofres do estado do Rio grande do Norte, dentro do irrenunciável caráter de planejamento". (STF)

ADI 2.978




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Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2003, 16h48

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