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Leis questionadas

Governador do ES questiona leis sobre promoções de militares

O governador do Espírito Santo, Paulo Hartung, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, para suspender os efeitos das Leis Complementares Estaduais 206/01 e 216/01, que dispõem sobre a "promoção peculiar" de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros capixabas.

Essa promoção, regulamentada pelas leis questionadas, permite a subida automática de um praça ao posto superior, bastando para isso possuir efetivo tempo de serviço, conclusão de curso de adaptação e outros requisitos pertinentes à conduta, independentemente da existência de cargo em vacância para comportar a promoção.

O governador alega que as leis complementares ferem os princípios administrativos constitucionais, que norteiam a atividade estatal, com destaque para os princípios administrativos da moralidade, eficiência e razoabilidade administrativa. Salienta, por fim, que a promoção peculiar permite a criação ou alteração de cargos sem prévia dotação orçamentária prevista na Carta Magna, artigo 169, parágrafo 1º, inciso I, caracterizando despesa excedente para o orçamento estadual. O relator do processo é o ministro Cezar Peluso. (STF)

ADI 2.979




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Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2003, 18h16

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