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Assinatura em questão

Credicard e IstoÉ não devem indenizar consumidor de RO

A Editora Três, que editada a revista IstoÉ, livrou-se de indenizar mais um consumidor que assinou uma das revistas do grupo por telemarketing e depois entrou na Justiça pedindo danos morais e materiais. Joginaldo Silva Carvalho alegou que não firmou contrato com a empresa e que, conseqüentemente, o valor da assinatura não poderia ter sido debitado de sua conta.

O Tribunal de Justiça de Rondônia julgou a ação improcedente e negou os pedidos de indenização na ação contra a Editora e a Credicard Administradora de Cartões de Crédito e Serviços. O consumidor foi condenado a pagar R$ 400 para cada empresa, a título de honorários advocatícios. O acórdão foi publicado no dia 1º de agosto. Ainda cabe recurso.

Segundo o relator, desembargador Renato Mimessi, a cobrança indevida "por si só não pode ser considerada como fato desencadeador de dor ou humilhação, porquanto o fato descrito na inicial não ofende, como de fato não ofendeu, a esfera de direitos imateriais do autor, sob qualquer sentido ou significado."

A Editora Três foi representada pela advogada Lisbel Jorge de Oliveira. Ela também representou a empresa num caso semelhante de assinatura por telemarketing, em que o juiz da 3ª Vara Cível de São Caetano do Sul (SP) julgou improcedente a ação movida pelo consumidor Alexandre Manoel dos Santos.

Leia o acórdão:

CÂMARA CÍVEL

03.001387-9 Apelação Cível

Origem: 001020008340 Porto Velho-RO (6ª Vara Cível, Falências e Concordatas)

Apelante: Joginaldo Silva Carvalho

Apelada: Editora Três Ltda.

Apelada: Credicard Administradora de Cartões de Crédito e Serviços S/A

Relator: Desembargador Renato Mimessi

Revisor: Desembargador Sebastião T. chaves

EMENTA

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO.

Pequenos dissabores e equívocos são inerentes ao complexo, veloz e agitado mundo em que vivemos. Assim, a cobrança indevida de parcelas de assinatura de revista em cartão de crédito é insuficiente por si só para caracterizar o dano moral, mormente quando ressarcidos em tempo os valores cobrados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, por maioria, dar provimento parcial ao recurso. Vencido o desembargador José Pedro do Couto que lhe deu provimento total.

Porto Velho, 10 de junho de 2003.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Joginaldo Silva Carvalho, nos autos da ação de indenização por danos morais c/c danos materiais que move em face de Editora Três Ltda. e Credicard S/A Administradora de Cartões de Crédito e Serviços S/A, partes qualificadas e devidamente representadas.

Irresigna-se com a sentença de fls. 171/173, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível, Falências e Concordatas da Capital, que julgou improcedente o pedido inicial, condenando-o nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

Em extenso arrazoado, sustenta, em síntese, que, ao contrário do afirmado pelo Magistrado em sua sentença, o dano moral se encontra devidamente delineado na espécie, tendo este surgido com o aparecimento de despesas em seu cartão de crédito sem que as tivesse realizado, causando constrangimento e alteração da tranqüilidade.

Quanto aos danos materiais, embora se tenha insurgido contra a improcedência de seu pedido neste ponto, irresigna-se exclusivamente contra os juros que teve de arcar com a cobrança indevida dos valores em seu cartão. Insurge-se ainda contra a não apreciação pela sentença da alegação de litigância de má-fé e, por último, em face do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, pleiteando sua minoração ao apelante.

Requer a reforma da sentença recorrida nos termos dos argumentos expendidos para que seja julgado totalmente procedente o pedido inicial.

Em sede de contra-razões, pugnam os apelados pela manutenção da decisão recorrida (fls. 215/220 e 221/233).

É O RELATÓRIO

VOTO

DESEMBARGADOR RENATO MIMESI

Traz o apelante como fato constitutivo de seu direito a cobrança indevida em seu cartão de crédito, por parte da Editora Três Ltda., de parcela referente à assinatura de revistas, fato este que teria trazido constrangimento e intranqüilidade ante a insistência da cobrança.

Entretanto, tal ocorrência por si só não pode ser considerada como fato desencadeador de dor ou humilhação, porquanto o fato descrito na inicial não ofende, como de fato não ofendeu, a esfera de direitos imateriais do autor, sob qualquer sentido ou significado.

No caso em comento, os fatos apresentados não passam de pequenos dissabores e equívocos inerentes ao complexo, veloz e agitado mundo em que vivemos. Assim, o fato de o apelante ver-se cobrado por valores por ele não gastos é insuficiente para que se infirme a existência do dano moral, mormente se a apelada o ressarciu integralmente, como é o caso dos autos.

Equívocos dessa grandeza são insuficientes para a caracterização de ato ilícito apto a ensejar dano moral e a sua conseqüente reparação, devendo mais ser considerados como um desses desencontros e enganos involuntários que fazem parte do nosso dia-a-dia, geram pequenos aborrecimentos, mas que o nosso semelhante reconhece e perdoa quando por eles nos desculpamos e agimos para repará-los.

No tocante ao dano material, sustenta o apelante que este decorre dos juros suportados em decorrência da cobrança indevida das parcelas referentes às revistas não solicitadas.

Entretanto, de acordo com o pedido inicial, letra "d", afirma que "a indenização pelos danos materiais, pela cobrança de dívida inexistente, conforme demonstrativo de débito, no valor de R$ 264,30 (duzentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos).

A inalterabilidade do pedido e da causa de pedir após a citação é regra do processo civil, salvo se operada com permissão da parte contrária e desde que realizada até o saneamento do feito, conforme determina o art. 264 do CPC. Deste modo, tendo em vista a expressa alteração da causa de pedir pelo apelante apenas em sede de recurso, em completo desacordo com a determinação legal, estando esta corte, no julgamento do recurso, limitada ao pedido colocado à sua análise nos termos ora propostos, porquanto a modificação da sentença neste norte redundaria em julgamento extra petita.

A inexistência da litigância de má-fé por parte dos apelados é patente, pois, conforme bem salientado pelo Magistrado, o reconhecimento da improcedência do pedido implicitamente rejeita a sua ocorrência.

Quanto ao valor dos honorários advocatícios fixados, sustenta ter sido arbitrado de forma excessiva (R$ 750,00 para cada requerida), pugnando que seja estabelecido em valor menor, proporcional ao trabalho empreendido pelos causídicos e à capacidade econômica do apelante.

Verifica-se, na espécie, grande zelo do profissional e profícuo trabalho no trilhar do processo. No entanto, o serviços for aprestado na comarca do seu domicílio, a causa é de pouca complexidade e o processo findou-se com razoável brevidade, com o julgamento antecipado da lide. Não bastasse isso, o contracheque de fls. 16 demonstra a pouca capacidade financeira do autor, o que torna possível a ilação de que dificilmente poderá honrar a composição imposta.

Assim sendo, impõe-se a redução dos honorários que deverão ser fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais) com relação a cada apelado.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso.




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Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2003, 11h34

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