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Votação que cassou vereadores no RS é ilegal, decide Justiça.

A cassação de vereadores em São Leopoldo (RS) foi ilegal. Motivo: não foi observada a previsão de votação secreta, conforme disposto na Lei Orgânica do Município. O entendimento unânime é da 1ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

O TJ gaúcho concedeu, esta semana, mandado de segurança para Fernando Antônio Henning Júnior, Hamilton Ary da Siliva, Jorge da Silva, Valmor João Réus Tavares da Silva e Fernando Fusquine contra a decisão da Justiça de São Leopoldo que havia negado liminar no mesmo sentido.

A votação questionada ocorreu na Câmara de Vereadores de 14 para 15 de dezembro de 2002 e foi feita de forma nominal e aberta.

O juiz-convocado ao Tribunal de Justiça, Túlio de Oliveira Martins, relatou o processo aos desembargadores Rogério Gesta Leal e Ângelo Maraninchi Giannakos. Em seu voto, transcreveu o parecer do Ministério Público, afirmando que "é forçoso concluir que é legítima a competência do Município para legislar sobre o processo de cassação de mandato de vereadores, sendo aplicável apenas o Decreto-Lei nº 201/67 quando a Lei Orgânica é silente neste ponto, o que não é o caso dos autos, haja vista o disposto no artigo 113, § único, da Lei Orgânica do Município de São Leopoldo, in litteris: A perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Casa, assegurada a ampla defesa".

Os desembargadores Gesta Leal e Giannakos acompanharam o entendimento do relator. (TJ-RS)

Processo nº 70005666714




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Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2003, 12h17

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