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Segurança pública

TJ do Rio suspende aumento de ICMS para compra de armas

A Lei Estadual 4.135/2003 que eleva para 200% a alíquota do ICMS incidente sobre as operações de compra de armas de fogo e munições está suspensa. O desembargador Luiz Eduardo Rabello, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu liminar na quarta-feira (27/8) para barrar a lei.

O pedido foi feito pelo deputado estadual Flávio Bolsonaro. A lei foi promulgada pelo Poder Executivo Estadual com o objetivo de reduzir o numero de mortes provocadas por armas de fogo no Estado.

De acordo o desembargador, o Poder Executivo, autor do projeto, e a Alerj que aprovou a lei, partiram da falsa premissa de que a violência é causada pelo cidadão de bem, trabalhador e chefe de família, com residência fixa, porque, segundo ele, "somente a estes se destina a presente lei já que, por razões óbvias, criminoso não adquire arma em estabelecimento comercial aberto ao público".

Rabello destacou os seus 10 anos de experiência na Defensoria Pública, especialmente, na Vara Criminal, e outros 16 anos na Promotoria Pública. Ele disse que "na área de segurança pública não existe espaço para leigos pois, somente o conhecimento técnico e jurídico específico, aliado à prática no trato com delinqüentes, é capaz de mostrar os caminhos para reduzir a criminalidade e defender a sociedade".

Ele afirmou também que uma sucessão de erros impede o combate da criminalidade. Entre eles, a legislação penal brasileira, "excessivamente benevolente com o criminoso". Para o desembargador, a lei é um verdadeiro acinte, chegando às raias do desestímulo ao trabalhador brasileiro e às vítimas dos crimes, cada vez mais indefesas.

Rabello disse que a lei atende a interesses político-econômicos, aos quais não é conveniente uma população consciente de seus direitos, uma polícia bem preparada e, sobretudo, bem remunerada. Ele destacou que ao mesmo tempo que se tira do trabalhador brasileiro e do chefe de família a possibilidade de adquirir uma simples arma para defesa pessoal, os criminosos dispõem de armamentos de guerra, inclusive privativos das forças armadas.

"A experiência mostra que, ao contrário do que procuram as autoridades estaduais fazer crer, a lei ora sob exame virá a estimular o comércio ilegal de armas e munições", disse. (TJ-RJ)




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Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2003, 10h04

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