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Pacto ignorado

TJ de Goiás despreza contrato e libera venda de soja

O Tribunal de Justiça de Goiás autorizou o produtor rural Lauro Roberto Leão a vender sua soja livremente no mercado, desprezando contrato de compra e venda firmado com a empresa Sementes Selecta Ltda. O TJ-GO determinou ainda a exclusão do nome do devedor do Serviço de Proteção ao Crédito.

A segunda instância atendeu pedido do produtor rural e reverteu decisão do juízo da comarca de Rio de Verde. A Justiça de 1º grau negou pedido de antecipação de tutela nos autos da ação declaratória de resolução contratual por onerosidade excessiva cumulativa com declaratória de nulidade de cédula de produto rural. Ainda cabe recurso.

O relator do pedido, desembargador Vítor Barboza Lenza, entendeu que o contrato deve ter um fim social, tomando por base o princípio da eqüidade contratual. "Não seria justo o produtor ficar amarrado ao pacto, ante o prejuízo que terá de arcar pelo aumento do preço da soja", justificou. O relator teve seu voto seguido pelos demais desembargadores da 1ª Câmara Cível do TJ-GO.

O produtor rural celebrou contrato com a empresa em 5 de julho de 2002 e comprometeu-se a entregar 10 mil sacas de soja, correspondentes a 600 mil quilos do produto, até 25 de abril deste ano. O pagamento seria feito com a entrega total do produto, em 30 de abril, perfazendo R$ 240 mil, o equivalente a R$ 24,00 por saca de soja. Ele argumentou que, com a desvalorização do real frente ao dólar e com a elevação nos preços dos produtos agrícolas, como o adubo, a saca de soja -- que em maio de 2002 era vendida a R$ 20,25 -- passou a ser comercializada ao preço médio de R$ 34,50 em março de 2003, acumulando um diferencial muito grande em um curto espaço de tempo.

Leia ementa do acórdão:

"Ação declaratória de resolução contratual por onerosidade excessiva c/c pedido de tutela antecipada e declaratória de nulidade de cédula de produto rural. Contrato de compra e venda de soja. Alegação de desequilíbrio contratual. Presença dos requisitos do art. 273 do CPC. Exclusão do nome do devedor no serviço de proteção ao crédito. Possibilidade. 1. Tratando-se de contrato de compra e venda de soja, onde se discute o desequilíbrio contratual, ante a elevação do preço do produto e dos insumos para sua produção, é de se conceder a antecipação dos efeitos da tutela, quando a matéria posta em discussão, revela os requisitos elencados no artigo 273 do Código de Processo Civil. 2. Admissível é que se vede a inscrição do nome do devedor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, pois tal medida não acarreta prejuízo ao credor, já que, em qualquer momento, pode ser revista, ao contrário do que ocorre com o devedor, uma vez que implica em constrangimento pessoal e comercial irreversível. Agravo de instrumento conhecido e provido". (TJ-GO)

Agravo de Instrumento nº 32189-2/180




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Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2003, 11h09

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