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TCU esclarece a utilização de recursos do Fust

Em resposta a consulta formulada pelo ministro das Comunicações, Miro Teixeira, sobre a utilização de recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (Fust) para a contratação de equipamentos e serviços de informática, a instituições de ensino e saúde, o Tribunal de Contas da União (TCU) informou que a aprovação de concessões pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), de uma nova modalidade de serviço de telecomunicações deverá ser feita em regime público. As empresas que poderão participar das licitações deverão atender a Lei Geral das Telecomunicações, pois não existe ainda nenhum concessionário para a modalidade do serviço de telecomunicação solicitado.

No Brasil, existem 153.696 escolas públicas de ensino fundamental. Dessas, apenas 8,07% possuíam, segundo o censo escolar, acesso à internet.

O ministro das Comunicações solicitou à definição de qual legislação é aplicável ao objeto da contratação: a lei de licitações ou a Lei Geral das Telecomunicações. Para o ministro Humberto Souto, relator do processo, a Lei Geral das Telecomunicações possibilita uma competitividade maior do que a lei de licitações. "Como se trata de licitação de outorga da concessão de um novo serviço, não existem quaisquer restrições para a participação de empresas interessadas. Numa licitação regida pela lei de licitações somente poderiam participar as atuais concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços de telecomunicações, excluindo-se empresas prestadoras de serviços e fornecedoras de equipamentos de informática e respeitadas áreas geográficas de atuação".

Como se trata de serviços públicos de competência para concessão da União, não é possível a celebração de convênios com entes federados para a realização das licitações, que serão feitas pela Anatel. Todavia, as licitações poderão ser realizadas individualmente para cada uma das áreas definidas pela União.

Em relação aos hospitais universitários, estabelecimentos de ensino que se confundem com as universidades em que estão inseridos, o TCU esclareceu que também é possível a aplicação dos recursos do Fust. Quanto às instituições de saúde, a legislação não ampara a redução das contas de serviços de telecomunicações, por isso não é possível o fornecimento gratuito dos serviços, tampouco o fornecimento de equipamentos.

O Fust tem por finalidade proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço. (TCU)

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2003, 13h12

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