Consultor Jurídico

Adoção em pauta

OAB afirma que TJ-PR ofendeu direito de advogados

A OAB vai divulgar para todas as suas Seccionais a posição aprovada por unanimidade, em reunião de seu Conselho Pleno, dia 19 de agosto, contra decisão da Comissão Judiciária de Adoção do Estado do Paraná, que impede a atuação de advogado em processo de adoção internacional.

Conforme entendimento da OAB, trata-se de ofensa a um direito inerente à profissão do advogado.

O assunto foi encaminhado pela OAB-DF, tendo por base representação da advogada Maria Luiza Lins. O processo havia sido apreciado na Comissão de Seleção e Prerrogativas da Seccional, que concluiu pela competência do Conselho Federal tendo em vista ser a matéria de interesse de advogados de todo o País e não apenas dos advogados do Distrito Federal.

No Pleno do Conselho, a matéria foi relatada pela conselheira federal Fides Angélica de Castro Ommati (PI). Segundo ela, o impedimento à atuação profissional de advogado em processos de adoção internacional baseia-se em interpretação de normas internacionais sobre o assunto, absorvidas pelo direito brasileiro, que proíbem interveniência de particulares nos processos de adoção de crianças brasileiras por estrangeiros.

Segundo Fides Angélica, no entanto, causa estranheza o posicionamento dos Tribunais do Paraná e também de Alagoas, tendo em vista que o advogado não pode ser considerado meramente como um "particular" em razão de desempenhar um múnus público em qualquer processo, por força da natureza mesma de sua função e por sua indispensabilidade à administração da justiça, conforme determina a própria Constituição Federal.

Se a função do advogado é defender interesses de terceiros e ele é indispensável à administração da justiça, jamais pode ser considerado mero particular a se imiscuir em pleito de adoção internacional, de jurisdição voluntária. E, nesse caso, argumenta ainda a conselheira Fides Angélica, "exige a presença de advogado, ou, no máximo, a exemplo infelizmente do que ocorre nos Juizados Especiais, seria ela facultativa. E, ainda que assim não o fosse, ainda se tratasse de processo de natureza administrativa, jamais poderia ser proibida a atuação do advogado, se bem não se a fizesse obrigatória". (OAB)




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Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2003, 11h18

Comentários de leitores

3 comentários

Ter advogado deve ser opção da parte, no caso. ...

Maria Lima (Advogado Autônomo)

Ter advogado deve ser opção da parte, no caso. O que terá levado a essa decisão, que parece esdrúxula? Fiquei pra lá de curiosa.***Veja-se que não há proibição de atuação em adoções, "só" nas adoções internacionais... Será que advogados desses Estados atuam SÓ nessas adoções? E patrocinam taantas adoções, que levam a supor fazerem parte de uma, digamos, "agência de adoções internacionais"? E será que os advogados não atuam nas adoções de nacionais por nacionais, gente pobre, sem eira nem beira, na maioria das vezes? Quaanto mistério...***Maria Lima

Isto é um absurdo, suprimir a capacidade postul...

Márcio Rodrigues Almeida (Advogado Autônomo - Civil)

Isto é um absurdo, suprimir a capacidade postulatória é uma ofensa grave aos textos legais e a classe como um todo. Márcio R Almeida

Correta a manifestação da Conselheira Fides Ang...

José Geraldo Carneiro Leão ()

Correta a manifestação da Conselheira Fides Angélica. Não há Justiça administrada sem o concurso efetivo do advogado. Isso é preceito constitucional. Jamais pode ser considerado ou declarado um estranho. JGeraldo

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