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Novos procedimentos

PL defende o envio de recursos e intimações por via eletrônica

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O deputado Aloysio Numes Ferreira (PSDB/SP) apresentou ontem (26/8) projeto de lei que modifica a Lei nº 9.800/99, permitindo o envio de recursos judiciais e de intimações aos advogados por via eletrônica.

O parlamentar defende a adoção de novos procedimentos para acelerar a prestação judicial, diminuindo a burocracia e o acúmulo de papéis. "Não é mais possível, em plena era da informática, convivermos com um código de processo civil que não acompanhou os avanços tecnológicos", justificou.

Segundo o deputado, "tornou-se possível e muito seguro utilizar a rede mundial de computadores (Internet), inclusive para enviar não somente petições por meio de fac-símile, mas qualquer recurso judicial por meio eletrônico". E com a adoção da certificação eletrônica, já é possível garantir a autenticidade e a veracidade de um documento eletrônico e, por conseqüência, atribuir validade jurídica ao mesmo. "Assim, aqueles que dispõem da assinatura digital já podem efetuar a troca de documentos e informações pela rede com a devida segurança física e jurídica", afirmou.

Para ele, muito ainda há de ser feito para que a parafernália de papel seja abolida das instalações judiciárias, mas que tal medida "fará com que florestas inteiras sejam preservadas, garantindo-se a própria existência humana na Terra", filosofou.

O projeto vem se somar às seguintes iniciativas:

- PL 966/03, do senador Osmar Dias (PDT/PR), já aprovado no Senado e em trâmite na Câmara, que altera o art. 1º da Lei nº 9.800/99; e PL 1.228/03, do deputado Inaldo Leitão (PSDB/PB), apensado, que altera os arts. 1º e 4º do mesmo dispositivo legal;

- PL 71/02, da Comissão de Legislação Participativa, já aprovado na Câmara e em trâmite no Senado, e que dispõe sobre a informatização do processo judicial; e

- PL 65/01, do deputado Vicente Caropreso (PSDB/SC), já aprovado na Câmara e em trâmite no Senado, que também propõe alterações nos arts. 1º e 4º da Lei nº 9.800/99.

Leia a íntegra:

PROJETO DE LEI Nº 1.796, DE 2003

Permite o envio de recursos judiciais e de intimações aos advogados por via eletrônica.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei permite o envio de recursos judiciais e intimações aos advogados por via eletrônica.

Art. 2º A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes dispositivos:

"Art. 1ºA. É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados pela rede mundial de computadores, para o envio de recurso, desde que o órgão judiciário competente disponha de meio de recepção adequado e seguro, que impeça alterações.

§ 1º O órgão judiciário, ao receber o recurso, dará protocolo eletrônico, ou certificação, de sua entrega.

§ 2º O preparo recursal continuará regulado pelas normas processuais pertinentes ou segundo dispuserem as de organização judiciária.

Art. 1ºB. Ao advogado cadastrado, serão permitidas intimações dos atos processuais através de correio eletrônico."

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




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 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2003, 0h59

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