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Contrato suspeito

PGR pede abertura de ação penal contra senador Leonel Pavan

O Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal a abertura de ação penal contra o senador Leonel Pavan com base em inquérito (Inq 2.023) já autuado na Casa. O parlamentar é acusado da prática de crime contra a Lei de Licitações. Fonteles também requer a citação de Pavan e a designação de dia e hora para o interrogatório dele.

A ação é proposta pelo Ministério Publico de Santa Catarina contra a conduta do senador quando era prefeito de Balneário Camboriú (SC). Pavan, no início do exercício financeiro de 1997, teria contratado os serviços de dois advogados sem a realização de licitação pública.

Os advogados teriam firmado um contrato com a Prefeitura no valor de R$ 30 mil -- que mais tarde foi aditado --, para se prorrogar a prestação de serviços, convencionando-se que os honorários referentes ao aditamento seriam de R$ 8.021,70. O pedido será analisado pelo ministro Nelson Jobim, relator do processo. (STF)

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2003, 21h46

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