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Assistência jurídica

OAB-SP abre inscrições para convênio de assistência jurídica

Estarão abertas, de 28 de agosto a 10 de setembro, as inscrições para

prestação de assistência jurídica gratuita a comunidades e grupos sociais menos favorecidos, pelo convênio assinado entre a OAB-SP e a Prefeitura de São Paulo, através das Secretarias de Negócios Jurídicos e da Habitação e Desenvolvimento Urbano.

Segundo o presidente da OAB paulista, Carlos Miguel Aidar, "a expectativa é de que grande número de advogados se inscreva, porque trabalhar com o Estatuto da Cidade é um desafio e abre um novo mercado de trabalho para a Advocacia".

O primeiro convênio entre a Prefeitura e a Seccional, iniciativa inédita no País, foi assinado em 28 de novembro de 2002. A abertura para sua criação se deu a partir dos princípios do Estatuto da Cidade -- lei federal nº 10.257, de 2001 --, que estabelece diretrizes gerais de política urbana e contempla a questão fundiária, ao garantir "assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos".

Podem se habilitar advogados com domicílio profissional na cidade de São Paulo que comprovem, no ato de inscrição, experiência na área de atuação do convênio pelo patrocínio de 10 ações judiciais de regularização fundiária e urbanística de moradia. Na falta de experiência, o advogado deve se dispor a participar e ser aprovado, com freqüência mínima de 90% das horas-aula, em curso de capacitação. Dependendo do número de inscritos e da disponibilidade de vagas nos cursos, as vagas serão sorteadas entre os inscritos.

As inscrições deverão ser feitas pelo próprio advogado ou através de

procurador, no Departamento de Assistência Judiciária da OAB-SP (Praça da Sé, nº 385 - 2º andar), para os inscritos na capital-centro, ou nas sedes das Subsecções da capital onde estiverem inscritos. No ato de inscrição o advogado deverá optar por atuar no Foro onde mantenha seu domicílio profissional e na área extrajudicial, judicial ou em ambas.

Só serão admitidas as inscrições dos advogados que estejam em dia com suas obrigações estatutárias, no pleno exercício da profissão e não tenham sofrido sanção disciplinar prevista no Estatuto da OAB. O advogado deve provar que está em situação regular quanto às contribuições à OAB e manter essa regularidade durante o período de participação no convênio. Aqueles que se inscreveram no ano passado e fazem o Curso de atualização na Escola Superior de Advocacia, terão suas inscrições revalidadas automaticamente.

Informações sobre o convênio e a íntegra do Edital podem ser encontradas nos sites da OAB-SP (www.oabsp.org.br) e da Prefeitura (www.prefeitura.sp.gov.br).




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Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2003, 22h39

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