Consultor Jurídico

Pedidos negados

Índice de reajuste de benefícios do INSS é o INPC, decide STJ.

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso dos segurados da Previdência Social, que pretendiam a aplicação do IGP-DI para reajuste de benefícios previdenciários, de 1997 a 2001. De acordo co a legislação, o INSS reajusta tais benefícios com base no INPC.

Os ministros da Turma do STJ concordaram que o Supremo Tribunal Federal reiterou, por várias vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios para garantir o seu valor real, conforme determina o artigo 201, parágrafo 4º, da Constituição Federal. Desta forma, o Poder Judiciário não poderia adotar um índice diferente do definido em lei.

A defesa da União está a cargo da Procuradoria Especializada junto ao INSS, órgão vinculado à Procuradoria-Geral Federal encarregada, na Advocacia-Geral da União, da defesa judicial das autarquias e fundações. Os procuradores do INSS que trabalham no caso calculam que a aplicação do IGP-DI provocaria um impacto nos cofres públicos avaliado em R$ 27 bilhões.

A questão, segundo eles, já está pacificada no STJ. No entanto, o plenário do Supremo Tribunal Federal julgará o recurso extraordinário do INSS, contra o acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina, que determina a aplicação do IGP-DI. O julgamento estava previsto para esta quarta-feira (27/8), mas foi adiado. (AGU)




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2003, 14h26

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 04/09/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.