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Relações jurídicas

A displicência contratual e a proteção de direitos autorais

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Em relação à utilização de obras de artes plásticas, cumpre referir a possibilidade do autor alienar, juntamente com o objeto em que a obra se materializa (obra em si mesma considerada), além do direito de exposição, o próprio direito de reprodução da obra (artigo 77). A autorização para reprodução de obra de artes plásticas, através de qualquer processo, deve ser feita por escrito e, de toda forma, presume-se onerosa. (artigo 78).

Quanto à utilização de obras fotográficas, é certo que o autor pode convencionar a possibilidade de reproduções editadas ou alteradas, se assim for de seu interesse e conveniência (parágrafo 2º do artigo 79), respeitadas as limitações constantes do caput do mesmo artigo.

No que concerne à utilização de obras audiovisuais, cumpre mencionar que as autorizações concedidas para produções audiovisuais implicam, via de regra e salvo convenção em contrário, em consentimento para utilização econômica (artigo 81). A exclusividade da autorização depende de cláusula expressa e cessa dez anos após a celebração do contrato.

O contrato de produção audiovisual deve determinar, conforme o artigo 82, a remuneração devida pelo produtor aos co-autores (são considerados co-autores da obra audiovisual o autor do assunto ou argumento literário, musical ou lítero-musical e o diretor, exatamente a teor do artigo 16), intérpretes e executantes, assim como tempo, lugar e forma de pagamento. Deve determinar, ainda, o prazo de conclusão da obra e a responsabilidade do produtor para com os co-autores, intérpretes e executantes, em caso de co-produção. Note-se que, em caso de co-produção, o exato detalhamento das responsabilidades das partes envolvidas no processo é de curial importância para o bom andamento da utilização da obra e de seus aspectos prático-negociais.

Caso a remuneração dos co-autores dependa dos rendimentos da utilização econômica, o produtor deverá prestar contas semestralmente, podendo as partes convencionar de maneira diversa a esse respeito no contrato (artigo 84). Outra possibilidade de convenção entre as partes, nesse caso, é a que se refere à faculdade dos co-autores de utilizarem a parte que constitui sua contribuição pessoal, em gênero diverso (artigo 85).

Em relação à utilização de bases de dados, o titular dos direitos patrimoniais pode, exclusivamente e a seu critério, autorizar ou proibir tudo quanto se relacione à mesma utilização (artigo 87); assim como os artistas intérpretes ou executantes devem convencionar suas determinações a respeito da utilização de suas interpretações ou execuções (artigo 90). Igual direito assiste ao produtor de fonogramas e às empresas de radiodifusão, no que concerne à utilização dos respectivos fonogramas e emissões.

Como tivemos a oportunidade de observar, toda e qualquer utilização de obra intelectual sujeita-se às respectivas autorizações, sendo certo que, na atualidade, o universo dos direitos de autor envolve uma miríade de negócios jurídicos coligados a importantes interesses comerciais. Em decorrência dessa fenomenologia bastante ampla, a confecção de instrumentos contratuais adequados e criteriosos é fator de efetiva proteção dos direitos dos autores e dos entes envolvidos na comercialização das respectivas obras, gerando segurança jurídica suficiente para a fluidez da utilização econômica das criações do espírito humano.




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 é advogada em São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2003, 16h42

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