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Relações jurídicas

A displicência contratual e a proteção de direitos autorais

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Os direitos de autor podem ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, pelo autor ou mesmo por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou outros meios em Direito admitidos (artigo 49), obedecidas as limitações que a própria lei elenca. A lei faculta, no momento da contratação, a eleição da forma contratual que mais se adapte ao negócio em formação, obedecidas as suas peculiaridades e os interesses dos contratantes.

A lei é específica em relação a determinados conteúdos contratuais, trazendo esse elenco nos incisos que acompanham o referido artigo 49. Assim é que o texto legal determina que a transmissão total compreende todos os direito de autor, exceto os de natureza moral (como já referimos) e aqueles expressamente excluídos por lei.

Somente é admitida a transmissão total e definitiva dos mesmos direitos, mediante estipulação contratual escrita (aqui, a lei efetivamente exige o contrato, não admitindo outra forma de operar-se a referida transmissão).

Na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo de cessão é entendido como sendo de cinco anos, após o que os mesmos direitos retornam ao seu titular originário, a despeito dos eventuais prejuízos que o cessionário venha a apurar!

A cessão é válida somente para o país em que é firmado o contrato, salvo se diferentemente dispuser o contrato a respeito; bem como se opera apenas para as modalidades de utilização já existentes à data do contrato. Aliás, inexistindo especificação (detalhamento) quanto à modalidade de utilização autorizada, o contrato é interpretado restritivamente (como o são os contratos em sede de Direito de Autor), entendendo-se como limitada a apenas uma, que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato.

A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se faz sempre por escrito, presume-se onerosa, ou seja, sempre que haja interesse em declarar a gratuidade de uma determinada cessão, tal deve constar expressamente em cláusula própria, sob pena de ser presumido o caráter oneroso da transação efetuada, em prejuízo do cessionário.

O contrato de cessão poder ser averbado, de acordo com a natureza da obra, à margem do registro em órgão público correspondente ou, não estando a obra registrada, no Cartório de Títulos e Documentos. Note-se que a lei faculta a averbação ou o registro da cessão, sem exigi-lo de fato, sendo certo que a publicidade do contrato faz com que seus efeitos estendam-se erga omnes, gerando a sua oponibilidade a terceiros.

O instrumento de cessão (contrato) deve conter, obrigatoriamente, o seu objeto, bem como as condições relativas ao exercício do direito quanto a tempo, lugar e preço.

Qualquer disposição contratual que envolva a cessão dos direitos de autor sobre obras futuras (eventuais e ainda não criadas), limitar-se-á ao prazo máximo de cinco anos. Tal dispositivo visa à proteção do autor, para que o mesmo não se obrigue além de um prazo médio, o que poderia acarretar-lhe prejuízos sob a ótica do legislador. Assim é que, sempre que o mesmo prazo for estipulado acima do máximo legal (ou permaneça indeterminado), será reduzido a esse patamar, com a respectiva diminuição do preço estipulado.

A omissão de nome de autor em divulgação de obra, outrossim, não presume anonimato ou cessão de direitos.

Em relação às obras coletivas, a teor do parágrafo 3º do artigo 17, preconiza o texto legal que o contrato com o organizador especificará a contribuição do participante, o prazo para entrega ou realização, a remuneração e demais condições para sua execução (grifo nosso). Na expressão assinalada compreende-se conteúdo bastante para merecer reparo. A fixação de condições detalhadas para a execução de uma obra coletiva é a garantia própria de sua viabilidade, de vez que, in casu, é necessário o consórcio de esforços para a consecução do fim comum almejado (obra em si mesma considerada, formada pela fusão, em criação autônoma, das contribuições positivadas por diversos autores - artigo 5º, VIII, "h"). O estabelecimento de condições específicas (através de contrato realizado com o organizador) para a execução da obra, tais como cronogramas, limites e objetivos das participações individuais, entre outras, constituem o próprio princípio da criação da obra, sem o qual a mesma pode nem chegar a existir.

O artigo 23 da respectiva lei preceitua, por sua vez, que os co-autores da obra intelectual exercerão, de comum acordo, os seus direitos, salvo convenção em contrário (grifo nosso). Aqui, também, impõe-se destacar a importância do contrato, a preencher, normatizando, o que a própria legislação deixa ao arbítrio das partes, quando faculta a possibilidade de que os contratantes convencionem o exercício dos direitos de autor segundo a sua vontade.




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 é advogada em São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2003, 16h42

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