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Relações jurídicas

A displicência contratual e a proteção de direitos autorais

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Questão de extrema relevância e indiscutível atualidade é a que respeita à seara do Direito de Autor. A proteção dos interesses e direitos -- materiais assim como morais -- dos autores de obras intelectuais corporificadas através de qualquer meio, ou fixadas sobre qualquer suporte, é o cerne desse específico ramo do Direito Civil, que tem na Lei nº 9.610/98 (que substituiu a antiga Lei nº 5.988/73), o seu principal texto normativo.

A importância da boa contratação é tema premente em todos os campos do Direito Civil. A confecção de instrumentos contratuais adequados e detalhistas, capazes de normatizar as situações fáticas que constituem a base dos mais diversos negócios jurídicos, estabelecendo os direitos e deveres das partes contratantes e, eventualmente, fixando as penalidades pelo descumprimento dessas mesmas regras de eleição, deve ser o ponto de partida do estabelecimento de quaisquer relações negociais saudáveis e promissoras. No entanto, sabemos que, muitas vezes, a elaboração desses instrumentos garantidores das relações jurídicas inter partes é completamente ignorada ou descuidadamente levada a cabo, gerando lacunas difíceis de suprir e cuja solução, via de regra, vai depender do Poder Judiciário e de tudo quanto aí esteja implicado.

A displicência contratual não é um fenômeno isolado, cuja ocorrência se verifique apenas de quando em longe, mas fato corriqueiro em nossa prática negocial moderna. São inúmeros os casos de contratos lacônicos, que não logram positivar, efetivamente, regras suficientes para reger a miríade fática que decorre dos mais diversos negócios jurídicos da atualidade. Tem sido assim na vasta área do Direito Civil, da qual não escapa o Direito de Autor.

Ramo do Direito ainda pouco conhecido do grande público, o Direito de Autor guarda especificidades que lhe asseguram posição destacada e peculiar, sobretudo no que concerne à matéria de seus contratos. São inúmeros os casos de autores desamparados de instrumentos contratuais capazes de assegurar-lhes a plena fruição de seus direitos materiais e morais. E releva notar que, a teor do artigo 4º da Lei nº 9.610/98, interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais, daí decorrendo a maior importância da boa contratação nessa área, de vez que fica desde logo afastada a hipótese de qualquer interpretação extensiva a preencher lacunas eventualmente presentes nos referidos instrumentos contratuais.

A Lei nº 9.610/98 deixa arbítrio bastante às partes contratantes, para que as mesmas possam determinar largamente o espectro de ação dentro do qual deverão pautar a execução normal de seus negócios. A par dessa ampla autonomia contratual, vem atrelada a grande necessidade de cuidado contratual, ou seja, da confecção de instrumentos normativos e reguladores efetivos e resguardadores dos direitos das partes. Quanto maior a autonomia concedida às partes contratantes, tanto mais relevante a posição do contrato como viabilizador de uma relação negocial funcional.

Vejamos o quanto de autonomia deixa a Lei 9.610/98 à vontade das partes, daí decorrendo a extrema importância dos contratos em sede de Direito de Autor. Note-se que, entretanto, todo e qualquer contrato versará somente acerca da disponibilização dos direitos patrimoniais de autor e, jamais, daqueles ditos morais, os quais são, a exato teor do artigo 27, inalienáveis e irrenunciáveis.

O artigo 28 da lei de direitos autorais dispõe que cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, dependendo, outrossim, de autorização prévia e expressa do mesmo a utilização da obra, por quaisquer modalidades (artigo 29).

O supracitado dispositivo legal é claro ao exigir a existência de instrumento que positive a efetiva autorização para qualquer forma de utilização que se pretenda dar à obra. E, já que a exigência existe, tal autorização deve ser efetivada da maneira mais clara possível, de modo que todos os detalhes relativos à utilização da obra sejam devidamente contemplados em cláusulas contratuais adequadas. A confecção de um bom contrato evita desgaste posterior entre as partes envolvidas na execução, oferta ou distribuição da obra, assegurando a cada qual delas as esperadas observação e remuneração de seus interesses. Em realidade, o contrato torna-se um verdadeiro instrumento de pacificação social, ao eliminar, na maior medida possível, a ocorrência de atritos e o recurso ao Poder Judiciário para a solução de eventuais dúvidas ou mesmo litígios.

As diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas (ou de fonogramas) são independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, não se estende a qualquer das demais, preceitua o artigo 31, exigindo, dessa forma, a expressa indicação de cada qual das modalidades de utilização pretendidas, seja em instrumento único dotado das respectivas cláusulas de especificação, seja em diferentes instrumentos específicos.




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 é advogada em São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2003, 16h42

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