Consultor Jurídico

Liberdade de expressão

Carlos Britto concede HC a editor condenado pelo crime de racismo

O ministro Carlos Britto, recentemente nomeado para o Supremo Tribunal Federal, votou pela concessão do habeas corpus pedido pelo editor nazista Siegfried Ellwanger, condenado no Rio Grande do Sul pelo crime de racismo. Ele fundamentou seu voto no princípio da liberdade de expressão e no fato de Ellwanger ter cometido o delito antes da promulgação da lei que tipificou o crime de racismo por meio de comunicação.

Além de Britto, somente o ministro aposentado Moreira Alves votou pela concessão do HC até agora. Os outros sete ministros que já votaram -- Gilmar Mendes, Carlos Velloso, Nelson Jobim, Ellen Gracie, Antonio Peluso, Maurício Corrêa e Celso de Mello -- entenderam que o crime no caso foi mesmo de racismo.

Depois do voto de Britto, o ministro Marco Aurélio pediu vista e adiou mais uma vez o julgamento. Ainda faltam o voto dele e o de Sepúlveda Pertence. O ministro Joaquim Barbosa não tem voto porque é o atual ocupante da cadeira do relator, Moreira Alves.

O editor nazista é um dos correntistas suspeitos de ter mandado dinheiro ilegalmente para o exterior por meio das contas CC5 do Banestado do Paraná. De acordo com a lista de correntistas, ele usou o esquema do Banestado para enviar R$ 454.150,16 para fora do Brasil.

Histórico

Siegfried Ellwanger é processado por ter editado e vendido livros fazendo apologia de idéias anti-semitas. A discussão em torno do caso começo quando o Moreira Alves apresentou seu voto acatando o HC com o argumento de que judeu não é raça e que o crime estava prescrito.

O ministro Maurício Corrêa votou contrariamente, puxando a dissidência. Para ele a discriminação racial é mais abrangente e não se restringe ao conceito tradicional de raça, englobando também processos políticos-sociais originados da intolerância dos homens, como o escravismo e o holocausto.

Detalhes do voto de Britto

Carlos Britto entendeu não haver justa causa para instauração de ação penal contra Ellwanger. Ele votou pela absolvição do réu alegando atipicidade do crime, porque a lei que tipificou o crime de racismo por meio de comunicação (Lei nº 8.081, de 21 de setembro de 1990) foi promulgada depois de Ellwanger ter cometido o delito.

Nesta quarta-feira (27/8), o STF rejeitou, por maioria, a questão de ordem proposta pelo ministro Carlos Britto, para conceder ofício do habeas corpus ao editor. O ministro Britto propôs a questão de ordem antes de proferir seu voto-vista.

Segundo o ministro, a norma retroagiu para alterar a Lei Penal 7.716/89, ao acrescentar a ela o artigo 20, que previu pena de reclusão de 2 a 5 anos para o ato de "praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer natureza a discriminação ou preconceito de raça, religião, etnia ou procedência nacional".

"O pólo processual ativo do processo, na instância originária, tinha o dever de provar que o delito se materializara após a entrada em cena do dispositivo penal increpador. E tinha o dever de provar porque até a data de vigência da Lei 8.081 o preconceito racial, enquanto crime, não estava associado à sua veiculação pelos meios de comunicação ou publicação de qualquer natureza", observou Carlos Britto.

Dois outros dispositivos legais foram citados pelo ministro para justificar sua tese sobre o dever da "instância acusadora": O inciso 39 do artigo 5º, da Constituição Federal, e o artigo 41, do Código de Processo Penal.

O primeiro estabelece que "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". O segundo, que "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou os esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas".

Britto também se referiu às datas de publicação da Lei Federal 8.081/90, com as datas de edição e/ou reedição, em 1989, dos livros objeto da ação penal aberta contra o livreiro para afirmar, então, que não houve demonstração da anterioridade da Lei 8081/90 em relação às demais.

O ministro defendeu, então, interpretação favorável ao editor "pela clara razão de que vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da presunção de inocência em matéria penal". Observou que o entendimento decorre do que estabelece a Constituição no inciso VII, artigo 5º, ao dizer que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória".

"O direito de não ser racialmente discriminado é tão direito humano quanto a garantia da licitude da conduta não previamente incriminada por lei", destacou Britto.

Com informações do STF.

HC 82.424




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2003, 18h56

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 04/09/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.