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Tributos debatidos

Vantuil Abdala defende reforma fatiada no Senado

O presidente em exercício do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, defenderá na quarta-feira (27/8), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a aprovação de propostas consensuais da Reforma do Judiciário. Na audiência pública para tratar do tema, marcada para às 11h30, o ministro pretende apoiar a posição do presidente do Senado, José Sarney, em defesa da promulgação fatiada das proposições consensuais da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma do Judiciário.

A criação do Conselho Nacional da Magistratura, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Escola Nacional de Magistratura do Trabalho, prevista na PEC e que tem apoio de todos os segmentos do Judiciário e também da sociedade, deve ser promulgada imediatamente, afirma o ministro.

Para Vantuil Abdala, é inadmissível que a tramitação da PEC, que já dura 12 anos, volte à estaca zero. "Não seria apenas perda de tempo, mas também de efetividade da própria Justiça", afirma. A reforma fatiada, segundo ele, "é uma saída engenhosa para evitar a perda de todo um trabalho realizado até a essa altura e não traz nenhum prejuízo para discussão de outros temas que são controvertidos".

O presidente em exercício do TST admitiu as dificuldades de aprovar uma PEC tão abrangente como a da Reforma do Judiciário, em função das divergências entre diversos segmentos em torno de questões polêmicas e da própria mudança de composição do Congresso Nacional e do governo. Por isso, afirmou, "não há sentido deixar de aprovar aquela parte que é extremamente importante e que todos estão de acordo".

Vantuil Abdala disse que não apenas o Judiciário e os parlamentares, mas a própria sociedade, estão de acordo sobre a necessidade de criação do Conselho Nacional de Magistratura para que a Justiça seja melhor administrada e tenha uma gestão mais eficiente. No âmbioto da Justiça do Trabalho, ele defendeu o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para a atuar com a mesma finalidade, e a Escola da Magistratura do Trabalho, destinada ao aperfeiçoamento dos magistrados e também do seu processo de seleção. (TST)




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Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2003, 14h53

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