Consultor Jurídico

Decisão confirmada

TJ gaúcho nega indenização em ação movida contra revista ConJur

Noticiar a venda de título e diploma de "melhores da advocacia" não gera dano moral para os promotores desse tipo de negócio. Com esse raciocínio, a justiça gaúcha condenou Norberto Leandro Gauer a arcar com as custas judiciais e verbas honorárias da defesa.

Na definição do desembargador da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Clarindo Favretto,"a divulgação de notícia que retrata uma situação verídica não afronta a honra subjetiva do autor." Confirmou-se, assim, a rejeição ao pedido de indenização por danos morais na ação movida contra a revista Consultor Jurídico. O entendimento, unânime, da Câmara ratificou a sentença de primeira instância. Ainda cabe recurso.

A ação foi ajuizada pelo promotor de eventos que alegou sentir-se ofendido com a notícia "Melhores da Advocacia", publicada em 2001 pelo site. A notícia mostrou que o único critério de escolha dos "melhores" era o pagamento de US$ 1.800,00.

Na ocasião, Gauer deslocou-se para São Paulo onde instalou uma estrutura para a captação de sua clientela. Disparou correspondência para algumas centenas de advogados anunciando que os destinatários haviam sido escolhidos para receber o prêmio, o que aconteceria, contudo, apenas se a quantia definida fosse paga. Alguns profissionais notificaram a OAB paulista do fato. O presidente do Tribunal de Ética, diante das representações, despachou no processo destacando o caráter mercantilista da promoção.

Entrevistado pelo site, Gauer confirmou as suspeitas de que o evento se revestia de idoneidade questionável. Para impedir a divulgação da notícia, o promotor de eventos recorreu à justiça em Porto Alegre. Lá, obteve liminar para sustar a veiculação do alerta aos incautos, tanto neste site como no portal da OAB paulista. Essa situação perdurou até o julgamento de mérito da ação, onde a situação foi revertida.

Testemunharam em defesa da veracidade da notícia aqui veiculada os advogados Gustavo Granadeiro Guimarães, Moysés Akselrad e Raul Haidar.

Na primeira instância, a revista foi representada pelos advogados Eduardo Friedrich e Renata Gomara. Na segunda instância a defesa ficou a cargo do advogado Marco Antonio Birnfeld.

Em 11 de agosto do ano passado, a juíza Judith dos Santos Mottecy, da 7ª Vara Cível de Porto Alegre, concluiu que o evento "Os Melhores da Advocacia Brasileira" tinha "idoneidade dúbia" e rejeitou o pedido de dano moral. Gauer apelou.

Na defesa da revista, Birnfeld questionou: "Afinal de contas, quem são os "melhores da Advocacia"? Aqueles que ganham mais honorários, aqueles que têm mais clientes, aqueles que jamais renunciaram a causas da humanidade? Ou, seriam aqueles que podem dispender U$ 1.800,00?". O advogado ressaltou que não houve dano moral. Os argumentos de Birnfeld foram aceitos.

A 5ª Câmara Cível do TJ gaúcho afastou a ocorrência de dano moral "diante da falta dos elementos ensejadores da responsabilidade civil". Também aumentou os honorários advocatícios para R$ 5 mil. O voto do relator foi acompanhado pelos desembargadores Leo Lima e Marco Aurélio Caminha.

Entenda o caso

1. O promotor de eventos Norberto Gauer envia fax ou carta a determinados advogados, informando-os que foram escolhidos como "Os Melhores da Advocacia". Explica que a eleição se deu através de "pesquisa que concentrou atenção de jornalistas, órgãos de imprensa, universidades, entidades e formadores de opinião".

Se o agraciado aceita, é informado que o acontecimento de gala será num grande hotel de São Paulo (ou de Porto Alegre -- conforme o caso), para onde o interessado deve viajar por sua conta, além de pagar US$ 1.800,00 -- que, convertidos para real, podem ser parcelados em cartão de crédito.

2. Perguntado por um dos pretensos agraciados sobre quem teriam sido os arautos das escolhas, Gauer respondeu que "conforme regulamento da promoção no Brasil, não é divulgada a fonte de indicação".

3. Segundo Gauer, sua empresa "não vende a homenagem, apenas cobra a taxa para custear a premiação". Ele promove premiações semelhantes para médicos e odontólogos. É responsável também pelo concurso "Mister Brasil" para "premiar a beleza masculina".

4. A promoção chegou ao conhecimento do Tribunal de Ética da OAB-SP, que considerou que a promoção "representa evento mercantil, desaconselhado pelo artigo 5º do Código de Ética da Advocacia".

5. A notícia sobre o entendimento da OAB-SP foi veiculada pela revista Consultor Jurídico. Criaram-se dois embates judiciais. Ponderando que sua área de atuação principal era o RS -- e aí teria ocorrido o dano -- Gauer ajuizou as duas ações em Porto Alegre: uma contra a Dublê Editorial, a outra contra a OAB-SP.

6. Em um primeiro momento, Norberto Gauer obteve liminares judiciais para que tanto o site Consultor Jurídico como o portal da OAB paulista retirassem do ar as notícias a respeito da promoção "Os Melhores da Advocacia". Os textos foram suprimidos e a festa dos "Melhores" foi feita. Gauer entrou com ações indenizatórias.

7. A OAB paulista teve êxito na exceção de incompetência suscitada e a ação contra ela foi deslocada para a Justiça Federal de São Paulo, onde está em fase de instrução -- portanto, ainda sem sentença. A Dublê Editorial não conseguiu deslocar a ação, contra si, para São Paulo, onde tem sua sede, prosseguindo a demanda na 7ª Vara Cível de Porto Alegre. Ali -- como habitualmente acontece -- a demanda teve pronta prestação jurisdicional.

8. A sentença de improcedência da ação foi atacada por apelação de Norberto Gauer. Ele sustentou que "ao contrário da percuciência que caracteriza suas notáveis decisões, a operosa juíza Judith dos Santos Mottecy equivocou-se largamente na apreciação deste caso, por deixar da analisar a divulgação difamatória, em si, praticada pela Dublê em seu jornal eletrônico, para adentrar na análise de mérito do próprio evento e de seus critérios, ao ponto de inclusive atribuir-lhe, de uma forma absolutamente incoerente e incongruente, o caráter de idoneidade dúbia".

9. A 5ª Câmara Cível do TJRS improveu, no dia 21 de agosto, a apelação de Norberto Gauer, definindo que a notícia retratou uma situação verídica.

10. Gauer ainda pode tentar recursos especial e extraordinário ao STJ e ao STF. (Com informações do site Espaço Vital)

Processo nº 70005397229




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Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2003, 10h06

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