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Regras em pauta

Supremo recebe dados sobre sistema previdenciário da JT

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Grijalbo Coutinho, entrega nesta terça-feira (26/8), às 19h, ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, documento relatando a situação previdenciária dos magistrados da Justiça do Trabalho.

De acordo com Coutinho, os dados comprovam a viabilidade financeira e atuarial do regime atual. "É fundamental esclarecer que o sistema vigente é equilibrado, abstraindo da conta apresentada pelo Ministério da Previdência as distorções provocadas pelo poder público", informa.

Ele complementa afirmando que a atual proposta de reforma nada mais é do que um ajuste fiscal do Brasil com os credores internacionais, "com a quebra das garantias exigidas num Estado Democrático de Direito, cujo núcleo não pode ser privatizado para atender ao mercado financeiro".

Na ocasião Coutinho também solicitará apoio do presidente do STF ao projeto de lei 3384/00, que cria 260 varas do trabalho em todo o Brasil e também reforçará a necessidade de proteção e investigação das ameaças que o juiz Jorge Antônio Ramos Vieira vem sofrendo devido sua atuação no combate ao trabalho escravo no Sul do Pará. (Anamatra)




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Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2003, 11h40

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