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Nova regra

O ISS fixo para sociedades de profissionais e a nova lei

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O projeto de lei nº 1-A/91 foi convertido na Lei Complementar nº 116/2003, publicada em 1º/8/03, provocando significativas modificações na tributação e arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios.

Com menos de um mês de vigência, a nova lei já tem provocado muita confusão e polêmica, como a questão da continuidade da alíquota fixa para sociedades de profissionais, instituída pelo Decreto-Lei no 406/68, que regia o ISS antes da Lei Complementar no 116/2003. O artigo 9o desse decreto permite que as sociedades profissionais de profissões regulamentadas recolham o imposto relativo a cada profissional habilitado que preste os serviços em nome da sociedade. Em outros termos, o Decreto-Lei no 406/68 autoriza a alíquota fixa para sociedades profissionais.

A nova lei, ao tratar da base de cálculo do ISS devido pelos autônomos e pelas sociedades de profissionais, o faz de forma geral, estabelecendo no artigo 7º que "a base de cálculo do imposto é o preço do serviço". Isso tem gerado a interpretação de que o dispositivo do Decreto-Lei 406/69 relativo à alíquota fixa foi revogado e que por conseqüência as sociedades de profissionais passam a recolher o ISS calculado sobre o preço do serviço.

Contudo, não se pode esquecer que o artigo 9o do Decreto-Lei não foi expressamente revogado pela Lei Complementar no 116/2003, que deixou de incluí-lo nos dispositivos revogados: "Art. 10. Ficam revogados os arts. 8o, 10, 11 e 12 do Decreto-Lei no 406, de 31 de dezembro de 1968,...". Esse artigo também revoga o inciso V do Decreto-lei no 834/69 e a Lei Complementar 56/87, que haviam dado nova redação ao § 3o do artigo 9o do Decreto-Lei 406/68, estabelecendo a alíquota fixa.

Diante disso, tem-se afirmado que o benefício foi extinto devido ao instituto da repristinação, expressamente proibida pela lei brasileira. A repristinação consiste na restauração expressa da lei revogada por ter a lei revogadora perdido a vigência. Ou seja, se uma lei "A" revogar a lei "B", e a lei "C" revogar a lei "A", quando a lei "A", revogadora da lei "B" perder a vigência, a lei "B" não se restaura automaticamente, a não ser que haja previsão legal expressa para isso.

O Decreto-Lei no 834/69 e a Lei Complementar 56/87, também revogados pela Lei Complementar no 116/2003, não revogaram a alíquota fixa para as sociedades de profissionais, mas apenas modificaram-lhe a redação. A Lei de Introdução ao Código Civil não deixa dúvidas quando estabelece: "(...) a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência". Faz-se menção a lei revogada, e não a lei modificada. A revogação diz respeito à vigência da lei, ou seja, ao desaparecimento da norma do ordenamento jurídico. Significa dizer que se uma lei "A" retirar a validade da norma de uma lei "B", estará revogando-a.

No caso do ISS, não se pode dizer que o Decreto-lei no 834/69 e a Lei Complementar 56/87 revogaram o artigo 9o, § 3o do Decreto-Lei no 406/68, pois não extinguiram o artigo, apenas deram-lhe nova redação. Não havendo revogação, não há que se falar em repristinação.

Como as legislações que modificaram a redação do artigo 9o, § 3o do Decreto-Lei no 406/68 foram revogadas, as modificações deixam de valer, voltando a viger a redação anterior. Se o artigo 9o, § 3o do Decreto-Lei no 406/68 tivesse sido revogado pelo Decreto-lei no 834/69 e pela Lei Complementar 56/87, com a revogação desses dois últimos o 9º, § 3º não voltaria a viger, mas como não houve a revogação, opera-se a restauração da redação anterior.




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 é advogado, pós-graduado em Direito Administrativo, Societário e Tributário, mestre em Direito Econômico e Social, ex-procurador da Junta Comercial do Paraná, professor e palestrante especializado em Direito de Empresa, atua no escritório Idevan Lopes e Ricardo Becker Advogados Associados e é autor do livro Empresa & Exclusão do Sócio.

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2003, 15h45

Comentários de leitores

2 comentários

Com a introdução da Lei Complementar nº.116/200...

Francisco R D Villa Chan ()

Com a introdução da Lei Complementar nº.116/2003 foram revogados todos os artigos do Decreto-lei nº.406/1968 que tratavam do ISS, com exceção do § 1º do artigo 9º, que trata da alíquota fixa do profissional autônomo. O art.10 da Lei 116/2003 revogou expressamente a Lei Complementar nº.56/1987, que formulou a última redação do §3º, do art. 9º do Decreto-lei nº.406/1968, conforme verificamos abaixo: Lei Complementar n º. 56, de 15-12-87 Art. 2º O § 3º do art. 9º do Decreto-lei 406, de 31-12-68, alterado pelo Decreto-lei 834, de 8-9-69, passa a ter a seguinte redação: "§ 3º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90,91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável." Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 Art. 10. Ficam revogados os arts. 8o, 10, 11 e 12 do Decreto-Lei no 406, de 31 de dezembro de 1968; os incisos III, IV, V e VII do art. 3o do Decreto-Lei no 834, de 8 de setembro de 1969; a Lei Complementar no 22, de 9 de dezembro de 1974; a Lei no 7.192, de 5 de junho de 1984; a Lei Complementar no 56, de 15 de dezembro de 1987; e a Lei Complementar no 100, de 22 de dezembro de 1999. Como podemos observar a Lei Complementar nº.56/1987 proporcionava uma nova redação ao § 3º do art. 9º do Decreto-lei nº.406/68, além disso, revogava expressamente disposições em contrário, conforme art 7º. Não precisaria nem de Lei Complementar para dizer que a sociedade civil tem que recolher com base no preço do serviço, bastaria sensibilidade do Judiciário, vez que, com a Constituição de 1988 o § 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº. 406/68 não foi recepcionado pela mesma, em decorrência dos princípios da capacidade contributiva e do princípio da igualdade.principalmente, em relação às sociedades de advogados e médicos, pois é notório que essas categorias têm capacidade contributiva maior que outras, afrontando assim os referidos princípios. A Lei Complementar nº.116/2003 veio para corrigir essa aberração jurídica. Entender diferente seria um retrocesso; e, aqueles que entendem que não foram revogadas as alíquotas fixas para as sociedades civis, assim o fazem para defender interesses próprios em detrimento da Sociedade.

A nova lei do ISS simplesmente tratou inteirame...

Anselmo de Souza (Auditor Fiscal)

A nova lei do ISS simplesmente tratou inteiramente do assunto, não necessitando os dispositivos anteriores serem expressamente revogados. Além disso, a alíquota fixa é inteiramente antisocial e contrária ao princípio constitucional da capacidade contributiva, visto ser alíquota regressiva (do ponto de vista econômico e social é um desastre). Além disso, o que justifica a permanência de privelégios para sociedade de advogados, contadores etc. se outros profissionais, tão dignos quanto esses, não têm o mesmo privilégio. Não podemos esquecer que tal privilégio foi introduzido no ordenamento jurídico por decreto-lei, um instrumento típico da ditadura, em seu alge, 1969. Sei que haverá ainda muita briga judicial e com um forte lobi dos escritórios de advogados, que têm advogados que são parentes de juízes e desembargadores - o lobi muitas vezes será dentro da própria casa. Será uma ótima oportunidade para todos vermos se o Brasil está mesmo mudando de cara...

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