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STF está atolado em processos repetidos, constata ministro.

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Agora, porem, a inércia não opera mais a favor de um eventual delinqüente. E também passou-se a desestimular aquela busca desesperada do mandato para obter a imunidade, que correspondia quase à idéia de impunidade. Nós tivemos casos aí, especialmente nos pequenos Estados, em que pessoas envolvidas com questões nebulosas, buscaram um mandato parlamentar em busca dessa "imunidade especial".

Em relação ao STF, o Tribunal também avançou, inclusive, fazendo uma interpretação dessa emenda constitucional. O Supremo considerou que, com a criação desse novo modelo, até aqueles casos que restaram suspensos, porque a Câmara havia negado expressamente a licença, estavam agora abrangidos na nova fórmula. Portanto, simplesmente, sem considerar sequer a rejeição, o Tribunal retomou a ação proposta. E é por isso que tem havido inúmeros casos de recebimento de denúncias contra deputados e senadores., É uma nova fase de nossa história institucional.

Antes de entrar na questão do Judiciário especificamente, tem havido um grande número de acusações contra juízes ultimamente. Isso é por que a moralidade no Judiciário decaiu ou por que a sociedade resolveu ser mais rigorosa ou até perceptória em relação à magistratura?

Eu tenho a impressão de que também temos de considera uma composição de fatores para responder à questão. É notório que a Constituição de 1988, até por razões históricas mais ou menos explicáveis, fez uma opção clara pela valorização da magistratura. É uma Constituição que judicializa praticamente toda a sociedade e que, dando uma resposta à pratica autoritária, valorizou significativamente o juiz com as garantias da magistratura -- vitaliciedade e todos os elementos ligados à sua independência. Foi esse o pensamento que norteou o constituinte de 1988 e, vamos ressaltar, é algo de positivo.

Por outro lado, talvez o constituinte tenha se descuidado dos elementos de controle. Então, a rigor, criou autonomia, mas foi muito pouco explícito em relação à autonomia e à força dos órgãos correicionais. Não criou uma entidade central que pudesse evitar os abusos que depois se verificaram em termos administrativos e financeiros. Portanto, deu- se a autonomia administrativa e financeira ao Judiciário, o que é positivo, mas não se criou mecanismo de controle dessa autonomia.

Então, aqui nós temos talvez o primeiro equívoco do constituinte de 1988. E isso é explicável, porque no modelo anterior -- e é natural que a Constituição seja feita com os olhos no retrovisor --, o modelo da independência e da autonomia do Judiciário havia sido conspurcado.

A dificuldade de afastamento de um juiz que comete irregularidades, por essa razões, também é grande, não?

Para que um juiz seja afastato, exige-se decisão de um Tribunal por maioria de dois terços. Na prática, às vezes, isso leva quase a impossibilidade do afastamento por conta de toda espécia de dificuldades. Essa cautelas eram explicáveis à luz da experiência histórica que nós tínhamos vivido sob o regime militar, mas que não eram justificáveis no período democrático. São falhas notórias que agora se tenta reparar, especialmente com a criação do órgão de controle.

Nessa discussão sobre controle interno, controle externo, há pelo menos um consenso: falta um órgão de controle, para dar ossatura a esse enorme arquipélago chamado Judiciário, sem vinculações estritas. A rigor, nós não temos hoje um órgão de cúpula para realizar a supervisão administrativa e financeira do Judiciário.

Vamos, então, falar da reforma do Judiciário, que se discute há mais de dez anos, e cujos projetos, quando ficam prontos, são desprezados. Quais são, então, as falsas questões da reforma do Judiciário?

Eu tenho a impressão de que nós temos um déficit que decorre do próprio texto constitucional. Trata-se de texto extremamente detalhado. E aí surgem propostas tendentes a reformular esse modelo. E entramos aí, às vezes, em discussões irrelevantes. Por exemplo, residência do juiz na comarca, número de aulas que o juiz deve dar se estiver vinculado a um curso ou seja lá o que for... Enfim, são questões irrelevantes que talvez possam ter disciplina na legislação ordinária, mas não têm status constitucional. Colocar essas questões no debate constitucional é revelador de uma tentativa de fazer apenas um discurso simbólico: isto é,- apresentar como solução para a sociedade aquilo que não fará um Judiciário mais célere, que não vai democratizar o acesso à Justiça.

A questão central diz respeito ao Conselho da Magistratura. Eu acho que é preciso ter esse órgão de controle para disciplinar essas relações de um poder que hoje tem o perfil de um verdadeiro mastodonte. Um número expressivo de juízes nos tribunais exige até uma disciplina normativa mais efetiva. Ou seja, regras básicas quanto ao funcionamento, ao processo administrativo geral e à questão da autonomia financeira, entre outros.




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Laura Diniz é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2003, 11h30

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