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Caso Pedrinho

Caso Pedrinho: conheça a sentença que condena Vilma Martins.

A empresária Vilma Martins cometeu crime de subtração de incapazes e não de seqüestro ao levar Pedro Rosalino Bráulio Pinto, o Pedrinho, da maternidade brasiliense Santa Lúcia, em janeiro de 1986.

O entendimento é do juiz da 10ª Vara Criminal de Goiânia (GO), Adegmar José Ferreira, que condenou a empresária a oito anos e oito meses de prisão, em regime semi-aberto. Vilma Martins vai recorrer da sentença.

Para fixar a pena, o juiz levou em consideração os crimes de subtração de incapaz, parto suposto e falsificação de documentos.

Leia a sentença

Ação Penal - Autos nº: 299/2003

Protocolo nº: 200300578312

Autora: Justiça Pública

Acusada: VILMA MARTINS COSTA

Vistos etc..,

O Ministério Público do Distrito Federal ingressou junto ao juízo da 8ª Vara Criminal de Brasília, oferecendo denúncia de fls. 2 usque 6 contra a acusada acima epigrafada VILMA MARTINS COSTA, alegando em síntese que

"Em 21 de janeiro de 1986, Terça-feira, por volta de 13h30, nas dependências da Casa de Sáude e Maternidade Santa Lúcia-atual Hospital Santa Lúcia situada na SHLS, quadra 716, conjunto C, nesta Capital, Vilma Martins Costa, apresentando-se como Assistente Social daquela maternidade, ingressou no apartamento número 10, onde estava internada Maria Auxiliadora Rosalino Braule Neto, que ás 23h30 do dia anterior havia dado á luz Pedro Rosalino Braule Pinto. Para assegurar a execução de um crime de seqüestro há meses planejado e que tinha por etapa final apoderar-se de um recém-nascido, privando-o do direito de ir, (e ser levado pelos pais), vir (e ser trazido pelos pais) e ficar em companhia dos próprios pais, a denunciada empreendeu sua ação de forma dissimulada, aproveitando-se da confiança natural que rege as relações entre pacientes e profissionais de saúde para impedir reação de Maria Auxiliadora, Vilma Martins Costa criou várias situações aparentemente rotineiras num hospital, fazendo com que Otalina Santana Rosalino-mãe de Maria Auxiliadora e já falecida-deixasse o apartamento para buscar uma encomenda anunciada pela acusada. Enquanto isso, só e em companhia daquela, Maria Auxiliadora acabou ficando nua para a realização de suposto exames por ela indicados. Vilma pretendia com isso impedir uma ação imediata tão logo fosse descoberta a ausência do recém-nascido do ambiente hospitalar. Tendo obtido sucesso na dissimulação que ilaqueou a boa-fé da mãe e da avó da criança, Vilma apoderou-se de Pedro Rosalino Braule Pinto sob o pretexto de levá-lo para exames. Contudo, cessada a vigilância da mãe, colocou-o numa sacola, dirigindo-se incólume a um estacionamento próximo, onde seu irmão, Sinfrônio Martins Costa, sem saber o que se passava a aguardava em um veículo, no qual os três se deslocaram para Goiânia.

Na segunda série da acusação constante da denúncia a douta Promotora subscritora da exordial, continua afirmando que:

Para assegurar a ocultação e a impunidade do crime descrito na série anterior, a denunciada apresentou a criança a seu companheiro, Osvaldo Martins Borges (falecido em 16 de Outubro de 2002), que estava convencido da gravidez, sem quaisquer razões para duvidar do parto e da paternidade que lhe fora atribuída. Induzido pela denunciada, Osvaldo Martins Borges dirigiu-se ao Cartório do 1º Registro Civil e Tabelionato de Notas do Município e Comarca de Goiânia, GO, e no dia 2 de Abril de 1986, (...) registrou a criança como filho legítimo do casal, nascido em domicílio e de parto natural, dando-lhe o próprio nome: Osvaldo Martins Borges Júnior. Registrado como filho próprio, Vilma Martins Costa assegurou a torpeza dos motivos determinantes do seu crime: Osvaldo Martins Borges, seduzido naturalmente pela nova família, separou-se de Cleonísia Amélia de Oliveira, com quem estava casado há mais de 29 anos e de cuja relação resultaram cinco filhos, consolidando seu relacionamento com a acusada, com quem passou a viver sob o mesmo teto até a morte. Por mais de 16 anos, Vilma Martins Costa manteve e reteve Pedro Rosalino Braule Pinto como sendo Osvaldo Martins Borges júnior, privando-o de todos os direitos inerentes ao seu estado civil e á sua personalidade, inclusive a liberdade de ir, vir e ficar com seus pais verdadeiros, (...) em 7 de Novembro de 2002, o adolescente conhecido por Osvaldo Martins Borges Júnior teve conhecimento que foi vítima de um seqüestro e que efetivamente se trata de Pedro Rosalino Braule Pinto, nascido às 23h30 do dia 20 de janeiro de 1986, na Casa de Saúde SHLS, (...) tendo sido o seu nascimento registrado no dia 23 de janeiro de 1986 no Cartório do 2º Ofício do Registro Civil desta Capital, sob nº 92536, Livro A-146, página 179. Estando Vilma Martins Costa incursa nas penas do artigo 148, § 1º, inciso III, c/c 61, inciso II, alíneas a) motivo torpe; c) mediante dissimulação; e h) contra criança; e artigo 242, c/c 61, inciso II, alínea b), para facilitar a ocultação e a imputabilidade de outro crime, c/c 69, concurso material, todos do Código Penal."




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Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2003, 14h05

Comentários de leitores

1 comentário

Parabéns pelo excelente trabalho que estão dese...

Terezinha Kanzler Barbosa Nunes ()

Parabéns pelo excelente trabalho que estão desenvolvendo.

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