Consultor Jurídico

Cobrança indevida

Banco Bilbao Viscaya é condenado por exigência de taxa abusiva

A consumidora Leda Rosenhaim de Andrade deve ser indenizada pelo Banco Bilbao Viscaya Brasil em R$ 9.600 -- 40 salários mínimos. Motivo: o banco cobrou taxa de mais de R$ 50 para fornecer uma carta de anuência necessária ao cancelamento de um protesto. O caso tramitou no 3º Juizado Especial Cível de Porto Alegre (RS) e foi sentenciado pelo juiz Carlos Alberto Etcheverry. Ainda cabe recurso.

A consumidora teve, em 20 de março deste ano, protestado um título no valor de R$ 399,60 representativo do débito de contrato de financiamento de automóvel. Poucos dias depois (3 de abril), Leda quitou o débito, bem como as taxas relativas ao protesto. Apesar disso, o banco se recusou a fornecer-lhe a carta de anuência necessária ao cancelamento do protesto. Condicionou o fornecimento do documento ao pagamento de mais R$ 50.

A consumidora se recusou ao pagamento, por entendê-lo indevido, permanecendo cadastrada na Serasa. Em conseqüência, perdeu o direito à utilização de crédito em conta especial no Banco do Brasil -- tendo dois cheques devolvidos por falta de fundos.

O banco sustentou que "é inteiramente regular a cobrança de taxa para a emissão de carta de anuência". O juiz lembrou que "o devedor que paga uma cambial tem o direito de exigir que ela seja entregue com a respectiva quitação. (art. 39 da Lei Uniforme Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias)."

Para ele, o banco "descumpriu uma obrigação". De acordo com a sentença, "o ato ilícito teve conseqüências indiscutíveis". A Justiça condenou o réu "pela reprovabilidade de sua conduta".

O Bilbao Viscaya deve, em 24 horas, promover o cancelamento das restrições, sob pena de multa diária de R$ 2 mil. Atua em nome da consumidora o advogado Fernando da Silva Abs da Cruz. O banco pode recorrer às Turmas Recursais. (Espaço Vital -- www.espacovital.com.br)

Processo nº 113541867




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Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2003, 10h56

Comentários de leitores

1 comentário

muito bem feito e por essa e por otras que os b...

Eduardo Goncalves de Castro ()

muito bem feito e por essa e por otras que os bancos deveriam receber penas maires principalmente quando se pensa no caso de forma coletiva imagine vcs que o banco com certeza adotou dessa pratica com inumeras pessoa que por falta de informa. deixarem de reclamar por seus direitos o triste e que o banco vai recorrer e deve dimunuir esse valor

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