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Direitos dos turistas

"Agências de viagens devem ser responsabilizadas por abusos."

Situação: Beatriz e David tinham um pacto: quando se casassem, iriam passar a lua-de-mel no Caribe. Procuraram uma agência de turismo e a agente de viagens sugeriu ao casal um famoso resort localizado num pequeno país da América Central, onde milionários da Europa costumam freqüentar, fugindo do rigoroso inverno do Hemisfério Norte. Os noivos adoraram a idéia e decidiram comprar o pacote, pedindo à agência que providenciasse passagens na classe executiva e reserva de uma semana no paradisíaco hotel. Pagaram (e caro) por isso. Assim, depois do casamento embarcaram rumo ao Caribe, com a esperança de desfrutar de jantares românticos em noites de luar e sob a luz das estrelas. Mas não puderam sequer ver o pôr-do-sol no Caribe.

Quando desembarcaram, o pessoal da alfândega local pediu os passaportes dos viajantes, com os respectivos vistos de entrada. "Vistos, que vistos?". Sim, naquela república da América Central só era permitido o ingresso de estrangeiros que tinham vistos de entrada concedidos pelos consulados e pelas embaixadas do seu país. Quem não possuísse visto, não entrava. E de nada adiantou argüir com os oficiais da alfândega que a agência que vendeu o pacote de viagens não avisou que eram necessários vistos. Beatriz e David foram impedidos de entrar no país e foram deportados no primeiro vôo de volta ao Brasil.

Direito: Que coisa horrível é alguém ver as suas tão esperadas férias estragadas por causa da incompetência alheia! É, mas isso acontece com muito mais freqüência do que imaginamos.

Já foi publicado na imprensa relatos de várias operadoras conhecidas que venderam pacotes para o exterior e deixaram os passageiros sem nenhuma ajuda em terra estrangeira. Também não é raro os órgãos de defesa do consumidor receberem denúncias de propaganda enganosa de complexos turísticos, que parecem o paraíso nos folhetos promocionais mas, quando o turista chega ao local, percebe que vai passar por um purgatório.

Mas a lei é absolutamente rígida quando se trata de abusos praticados contra turistas. Antes de tudo, as agências e operadoras de turismo são obrigadas a informar, de maneira ostensiva e adequada, as características necessárias a respeito do produto vendido ou serviço prestado (artigo 6º do CDC), sob pena de reparar os danos causados ao consumidor (artigo 14).

Também, se, por exemplo, uma turista adquire os benefícios de um pacote e, chegando ao seu destino, observa que a qualidade do hotel ou as características do serviço são diferentes daquele prometido, tem o direito de exigir, alternativamente:

- a reexecução dos serviços (ou seja, outra viagem);

- a restituição da quantia paga (corrigida até a data da devolução);

- abatimento proporcional do preço.

Nesse caso, tanto a agência como a operadora são solidariamente responsáveis pela reparação dos prejuízos que a consumidora teve.

Como agir: Antes de tudo, denuncie a agência de turismo à Embratur, que é o órgão fiscalizador dessa área e poderá até cassar o registro da empresa. Se houver omissão na prestação de serviços (como no caso de falta de informação da obrigatoriedade de visto) ou ocorrer a hipótese de propaganda enganosa, pode-se requerer na Justiça a restituição imediata da quantia paga e a reparação dos danos morais e materiais sofridos (artigo 3º e artigo 20, inciso II, ambos do CDC), sendo que o responsável pela agência ainda poderá pegar até um ano de prisão (artigo 67).

Na ocorrência de descumprimento parcial do pacote oferecido (você pagou por um hotel quatro estrelas e ficou numa espelunca sem estrelas), o Código de Defesa do Consumidor determina que a prestadora de serviços deverá dar um desconto no preço cobrado pela viagem (artigo 3º e artigo 20, inciso III), o que não eximirá o mau agente de viagens a responder pelo crime previsto no artigo 66 da Lei nº 8.078/90.

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2003, 12h29

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