Consultor Jurídico

Liminar cassada

STJ reduz comissão de agências sobre venda de passagens

O ministro Antônio de Pádua Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, cassou liminar que beneficiava quatro agências de viagem e a Associação Brasileira das Agências de Viagem (ABAV), todas de Pernambuco, quanto à cobrança de comissão sobre a venda de bilhetes nacionais e internacionais.

Decisão anterior do Tribunal de Justiça de Pernambuco assegurava às empresas Daher Turismo Ltda., Opção Agência de Viagens e Turismo Ltda., Havay Agência de Turismo Ltda. e Princesa do Agreste e Turismo Ltda, além da ABAV-PE, respectivamente 10% e 9% a título de comissão sobre a venda de passagens para vôos nacionais e internacionais.

Ao reformar a decisão, o ministro Pádua Ribeiro estabeleceu que as empresas terão direito ao reembolso de 7% e 6% do bilhete comercializado das companhias aéreas Varig -- Viação Aérea Rio-grandense S/A, Rio Sul Serviços Aéreos Regionais e Nordeste Linhas Aéreas Regionais S/A. Na medida cautelar, os advogados das empresas alegaram que se fosse mantida a decisão do TJ-PE ocorreriam prejuízos de US$ 40 milhões. E que, ao término do embate jurídico, se houvesse o ganho de causa para as companhias aéreas, seria difícil receber a parcela paga a mais para as agências de viagem.

As três empresas aéreas recorreram ao STJ para suspender o efeito de liminar concedida pela Justiça estadual num recurso especial. As quatro agências de viagem e a ABAV-PE ajuizaram ação para que as empresas aéreas se abstivessem de reduzir o percentual das comissões. Elas alegaram na ação que houve uma redução de três pontos percentuais estabelecidos pela Varig, pela Rio Sul e pela Nordeste.

"As cautelas pleiteadas foram deferidas em primeiro grau, o que ensejou a interposição, pelas requerentes, de agravo de instrumento. A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por maioria, deu provimento ao recurso. As agências de viagem e ABAV-PE, a seu turno, opuseram embargos de declaração, os quais foram acolhidos com efeito modificativo. Por conseqüência, a liminar em primeiro grau foi revigorada", afirmou Pádua Ribeiro.

Segundo os autos, foram "rejeitados novos embargos de declaração, dessa vez opostos pelas ora requerentes (companhias aéreas), estas interpuseram o recurso especial ao qual pretendem, nesta cautelar, emprestar efeito suspensivo. O recurso foi admitido e aguarda distribuição neste Tribunal Superior".

A defesa também alegou questões jurídicas ao sustentar o pedido de liminar. Os advogados das empresas aéreas afirmaram que depois dos atentados terroristas de 11 de setembro, nos Estados Unidos, ocorreu redução do número de passageiros em vôos internacionais; o encarecimento dos custos das companhias aéreas e o aumento dos preços dos bilhetes. O ministro reconheceu também que, em situação inversa, a redução das comissões pagas às agências de viagem "não lhes afetará tanto, já que possuem outras atividades e fontes de receita".

Segundo o ministro, "ressalta-se que não se nega que as agências de viagens também sofram com os mesmos eventos que afetam o comércio de turismo em geral. Todavia, a venda de passagens aéreas não é a finalidade principal das empresas turismo, mas é uma das atividades precípuas das empresas aéreas. Da atividade destas depende a que se discute nos autos. Posto isso, defiro a liminar para que seja conferido efeito suspensivo ao recurso especial interposto e já admitido". (STJ)

MC 6.820




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Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2003, 20h00

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