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Aumento de salário para juízes e promotores do RN é contestado

O aumento de 35% que os chefes da Magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte concederam a si e às respectivas categorias é alvo de uma ação popular, que será impetrada no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (25/8).

De acordo com a inicial, o "auto-aumento", concedido por meio de atos administrativos, sequer foi publicado pelo Diário Oficial do Estado, mas foi ratificado pelo governo do Estado.

Estima-se que cerca de 700 pessoas sejam beneficiadas pelo "auto-aumento" -- entre ativos, inativos e pensionistas --, causando um ônus ao erário de mais de R$ 2,2 milhões por mês. O aumento teria sido, em média, de R$ 3.152,40 por pessoa.

A ação foi impetrada pelo advogado Daniel Alves Pessôa, pelo presidente da CUT-RN, Francisco Batista Júnior, e pelo economista Roberto de Oliveira Monte. Eles querem a concessão de uma liminar para sustar o pagamento dos reajustes.

Os três pedem, ainda, que seja decretada a nulidade desses atos e que os réus sejam condenados a ressarcir o prejuízo causado ao Erário, corrigido monetariamente e com juros.

Entre os réus, estão o ex-governador do RN, Fernando Antônio da Câmara Freire, o ex-presidente do TJ-RN, Armando da Costa Ferreira e o ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado, Getúlio Alves da Nóbrega, entre outros.

Leia a íntegra da inicial:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A QUEM ESTA COUBE POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL

TUTELA DE URGÊNCIA - MEDIDA LIMINAR DE SUSTAÇÃO DOS ATOS LESIVOS IMPUGNADOS, QUE CAUSAM DANOS ESTIMADOS DA ORDEM DE 1,5 A 2,5 MILHÕES DE REAIS POR MÊS AO ERÁRIO.

DANIEL ALVES PESSÔA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RN sob o n.º 4005, portador do Título Eleitoral n.º 157363316/43 - TRE/RN, quite com a Justiça Eleitoral, conforme os comprovantes de votação na última eleição (doc. n.º 1), por conseguinte no pleno uso e gozo de seus direitos políticos, com endereço profissional sito na Av. Vigário Bartolomeu, 635, Centro, Ed. 21 de Março, salas 606/607, Natal/RN; FRANCISCO BATISTA JÚNIOR, brasileiro, casado, Presidente da CUT/RN, portador do Título Eleitoral n.º 23687616/51 - TRE/RN, quite com a Justiça Eleitoral, conforme os comprovantes de votação na última eleição (doc. n.º 2), por conseguinte no pleno uso e gozo de seus direitos políticos, residente e domiciliado na Av. Amintas Barros, 1635, apto. 203-B, Natal/RN; e ROBERTO DE OLIVEIRA MONTE, brasileiro, casado, economista e Coordenador do Centro de Direitos Humanos e Memória Popular, portador do Título Eleitoral n.º 17686116/19 - TRE/RN, quite com a Justiça Eleitoral, conforme os comprovantes de votação na última eleição (doc. n.º 3), por conseguinte no pleno uso e gozo de seus direitos políticos, com endereço profissional sito no mesmo local do primeiro autor; vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, no uso de suas parcelas de Soberania Popular e do direito coletivo de Resistência, ambos consagrados historicamente e no Direito Constitucional do mundo inteiro, o primeiro autor atuando em causa própria e os demais através do primeiro autor enquanto advogado legalmente habilitado e constituído (procurações inclusas - docs. n.º 4 e 5), que ao final subscrevem, propor, pois, com base nos artigos 5º, inciso LXXIII, e 102, inciso I, alínea "n", da Constituição Federal, e 1º, caput, da Lei n.º 4.717, de 29 de junho de 1965, a presente

AÇÃO POPULAR

com pedido de medida liminar de suspensão dos atos

contra o Sr. FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE, brasileiro, casado, Governador do Estado do Rio Grande do Norte à época dos fatos, com endereço residencial e domiciliar ignorado; Excelentíssimo Senhor ARMANDO DA COSTA FERREIRA, brasileiro, casado, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte à época dos fatos, podendo ser citado em seu local de trabalho, na sede do Tribunal de Justiça, situada na Praça 7 de Setembro, s/n, Centro, Natal/RN, 59025-300; Excelentíssimo Senhor PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEÃO, brasileiro, casado, Procurador Geral de Justiça do Rio Grande do Norte à época dos fatos, podendo ser citado em seu local de trabalho, na sede das Procuradorias de Justiça, situada no Anexo I da Procuradoria Geral de Justiça, Rua Des. Montenegro, 893, Ed. Garavelle, Tirol, Natal/RN, 59020-000; Excelentíssimo Senhor GETÚLIO ALVES DA NÓBREGA, brasileiro, casado, Presidente do Tribunal de Contas do Estado à época dos fatos, podendo ser citado em seu local de trabalho, na sede do Tribunal de Contas do Estado, situada na Av. Getúlio Vargas, Petrópolis, Natal/RN; Excelentíssimo Senhor NIVALDO BRUM, brasileiro, casado, Procurador Geral do Estado à época dos fatos, podendo ser citado na sede da Procuradoria Geral do Estado, situada na Av. Afonso Pena, 1155, Tirol, Natal/RN, 59020-100; o Sr. JAIME MARIZ DE FARIA JÚNIOR, brasileiro, casado, Secretário Estadual de Administração à época dos fatos, residente e domiciliado em local ignorado pelos autores; o Excelentíssimo Senhor VIRGÍLIO FERNANDES DE MACÊDO JÚNIOR, brasileiro, casado, Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN à época dos fatos, podendo ser citado em seu local de trabalho, no Fórum Estadual, situado na Av. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, 59064-250; FRANCISCO DE SALES, brasileiro, Procurador do Estado, à época dos fato Presidente da Associação de Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte, podendo ser citado em seu local de trabalho, situado na sede da Procuradoria Geral do Estado, Av. Afonso Pena, 1155, Tirol, Natal/RN, 59020-100; e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno da República Federativa do Brasil, com sede situada no Centro Administrativo do Estado, Br 101, Km 0, Lagoa Nova, 59000-900, que deverá ser presentado por Sua Excelentíssima Senhora Governadora, VILMA MARIA DE FARIA, para optar, após a citação, pelo pólo no qual irá compor o feito, ou mesmo de se abster a dele participar, na forma do artigo, 6º, § 3º, da Lei da Ação Popular; tudo, pois, conforme os fatos, circunstâncias e fundamentos jurídicos a seguir delineados:




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Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2003, 16h51

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