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Lei impugnada

Sindicato de PMs questiona lei do Rio sobre testes toxicológicos

O Sindicato dos Reformados e Pensionistas das Polícias Militares, Brigadas Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil (Sind-Rep) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra lei fluminense que trata da obrigatoriedade de se fazer testes toxicológicos para admissão, concurso, curso e promoção dos policiais militares, civis e bombeiros militares pelas respectivas corporações.

O sindicato alega que a Lei nº 3711/01 afronta o inciso XXI do artigo 22 da Constituição Federal, por usurpar competência da União para legislar sobre as matérias referentes à organização e às garantias dos policiais militares. Sustenta, ainda, discriminação, atentado aos direitos e garantias fundamentais e à dignidade da pessoa humana.

O sindicato alega também que, para a edição da lei estadual seria necessário que o governo federal autorizasse, por lei complementar, os estados a legislar supletivamente sobre garantias dos policiais militares, o que não ocorreu até hoje. O relator do processo é o ministro Joaquim Barbosa. (STF)

ADI 2.973




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Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2003, 21h28

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