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Em pauta

Pena para ato contra atividade nuclear pode acabar

A Comissão de Minas e Energia tem reunião marcada para a próxima quarta-feira (27/8), às 10 horas, no plenário 16 da Câmara dos Deputados. Entre as proposições da pauta, está o Projeto de Lei 990/03, deputado Edson Duarte (PV-BA), que extingue a pena de reclusão para quem se manifesta contra atividades nucleares. A matéria recebeu parecer favorável da relatora, deputada Rose de Freitas (PSDB-ES).

Regime Militar

De acordo com o autor do projeto, Edson Duarte, durante o regime militar, quando foi instalado o Programa Nuclear Brasileiro, o ex-presidente da República general Ernesto Geisel -- um dos mentores do Programa nuclear e o responsável por sua guinada para a Alemanha, terra de seus ancestrais --, baixou uma lei que, entre outras coisas, prevê pena de reclusão de quatro a dez anos para quem impedir ou dificultar o funcionamento de instalação nuclear ou o transporte de material nuclear. (Agência Câmara)




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Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2003, 10h13

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