Consultor Jurídico

Prática barrada

Empresa não pode cobrar interurbano em ligações na mesma cidade

A Brasil Telecom tem de interromper, em até 30 dias, a cobrança de tarifa interurbana sobre ligações telefônicas feitas entre diversos bairros e localidades do município de Nova Petrópolis (RS). A liminar é da juíza federal Adriane Battisti, da 2ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS).

Não haverá necessidade, portanto, de discar o código de operadora para ligações entre os bairros Linha Imperial, Brasil e Araripe e os distritos de Pinhal Alto e Vale do Rio Caí, e deles com a sede e outros distritos da cidade.

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública alegando que a Brasil Telecom modificou, unilateralmente, os prefixos dos telefones de algumas localidades de Nova Petrópolis, o que ocasionou a cobrança de tarifa interurbana em ligações dentro da própria cidade. O MPF sustentou, também, que a cobrança é uma quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato em prejuízo do consumidor.

A Brasil Telecom, em sua defesa, informou que as alterações foram feitas de acordo com determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A Agência, por sua vez, afirmou que a definição de "área local", seguindo normas do Ministério das Comunicações, independe da divisão político-geográfica dos municípios -- é feita por critérios técnicos.

Para a juíza Adriane Battisti, ficou comprovado, através de notas fiscais de serviços telefônicos, que moradores de um mesmo município estão sendo obrigados a pagar tarifas diferenciadas, como se morassem em outra cidade. "É possível afirmar que as localidades referidas são áreas limítrofes dentro do mesmo município, onde há maior probabilidade de o usuário ter necessidade de efetuar chamadas", entendeu a juíza. (TRF-4)

ACP 2003.71.07.009885-7




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2003, 17h07

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 02/09/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.