Consultor Jurídico

Decisão mantida

Telemar é condenada por corte indevido de linha telefônica

A Telemar Norte Leste S/A deve indenizar um consumidor pelo constrangimento causado pelo corte indevido de linha telefônica. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação imposta pelas duas instâncias do Judiciário roraimense à empresa de telefonia. A decisão, unânime, não chegou a envolver o mérito do pedido.

A empresa de telefonia recorreu ao STJ tentando reverter a decisão do Tribunal de Justiça de Roraima que a condenou a pagar 30 salários-mínimos a Márcio Alencar. O TJ considerou ser civilmente responsável a prestadora de serviço público que efetua indevidamente o corte da linha telefônica, causando constrangimento ao cliente.

Segundo a Telemar, a decisão divergiu da jurisprudência do STJ, pois, mesmo reconhecendo que o corte não causou danos de maiores proporções, condenou a empresa a indenizar por dano moral. Alega que o bloqueio durou apenas dois dias e não houve divulgação externa ou qualquer registro em cadastro de créditos, de modo que não existiu nenhum dano à reputação do cliente. "Não há que se discutir desconforto, decorrente da própria vida em sociedade, com ofensa daquela natureza, que extrapolaria o simples inadimplemento", afirma.

O consumidor contesta. Segundo ele, o corte da linha causou desconforto e angústia porque estava convalescendo em casa devido a um acidente automobilístico, tendo ficado impedido, ainda, de tratar de assuntos profissionais estando sem comunicação em razão do corte e preso à cama.

A questão de fundo do recurso da Telemar nem chegou a ser apreciada pelo STJ. O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, se viu impedido de analisar o recurso por falhas processuais. Ficou mantida, dessa forma, a decisão da Justiça de Roraima, garantindo ao consumidor o equivalente a 30 salários-mínimos (R$ 7.200,00). (STJ)

Processo: Resp 450.339




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2003, 10h27

Comentários de leitores

2 comentários

Gostaria de saber se vai chegar o dia em que o ...

Paulo Vinicius Cortez do Passo ()

Gostaria de saber se vai chegar o dia em que o governo brasileiro realmente tomará as rédias desse país, não nos deixando mais a mercê dessas empresas estrangeiras, que a cada dia tomam mais e mais conta de nossas reservas e nos empõe preços abusivos, fazendo praticamente o que querem, quando querem, da forma que querem

e a Telemar e assim mesmo ja estava na hora de ...

Eduardo Goncalves de Castro ()

e a Telemar e assim mesmo ja estava na hora de todos os ministerios publicos juntamente com o federal requerer a que seje cassada a liceca da telemar pois ao que parece a mesma vive num mundo a parte onde o que vale e a sua lei e em totatal disarmonia com a sua agencia reguladora que determina em sua resolucao 85 que o corte so pode ocorrer com um aviso previo de 15 dias a empresa tambem pode ser condenada apagar indenizacao pelo simples fato de que o atigo 12 da mesma resolucao determina a reparacao pelos danos causados ao assinante

Comentários encerrados em 02/09/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.