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Prática liberada

Casa lotéricas podem oferecer serviços bancários, decide juiz.

As casas lotéricas podem continuar fazendo operações de depósito em conta corrente ou poupança, aplicação financeira a qualquer título, saque de conta corrente, poupança ou benefícios previdenciários e entrega de talões de cheque e de propostas de abertura de conta corrente ou poupança. A decisão é do juiz Valdemar Capeletti, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Capeletti suspendeu, nesta segunda-feira (25/8), a sentença que obrigava a Caixa Econômica Federal (CEF) a cessar a prestação de alguns serviços bancários pelas lotéricas em todo o território nacional. A interrupção havia sido determinada no início de agosto pela 6ª Vara Federal de Porto Alegre (RS).

Para conceder efeito suspensivo à sentença, Capeletti usou os mesmos fundamentos pelos quais a 4ª Turma já havia suspendido, em novembro de 2001, a liminar que proibia a prestação desses serviços bancários. Na época, Capeletti argumentou que "o sistema está implantado há cerca de um ano e meio, com aceitação geral e manifesto benefício para a população, que vem tendo maior facilidade em praticar seus atos rotineiros de administração financeira, tais como pagamentos ou pequenas operações de depósitos ou saques".

O sistema, lembrou o juiz, está de acordo com as leis que regulamentam as atividades bancárias. "A legislação faculta aos bancos múltiplos com carteira comercial, aos bancos comerciais e à CEF a contratação de empresas para prestação de diversos serviços, através do desempenho das funções de correspondentes no país", afirmou.

Quanto ao mercado de trabalho, um dos argumentos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a efetivação desses serviços bancários pelos postos de loterias, o juiz entendeu que, "se pode ter diminuído nas instituições financeiras, certamente deve ter aumentado na área das agências lotéricas". Sobre a questão da violência, ele concluiu que, "no tocante à insegurança, generalizada no meio social, em tese é equivalente em ambos os setores". (TRF-4)

AI 2003.04.01.036262-0/RS




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Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2003, 21h39

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