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Função social

A função social das cooperativas de trabalho no Brasil

No Diário Oficial do Município de Campinas datado de 19 de julho de 2003, às fls. 35, vem estampada a matéria com o título "Cooperativas empregam 400 trabalhadores de diversas áreas", trazendo como conteúdo principal a geração de empregos de forma alternativa e a idéia de fomentar a economia popular e solidária. Exemplos citados foram as cooperativas na área da alimentação, da reciclagem de lixo, da construção civil, de atuação na área da saúde e cooperativas de serviços, dentre outras.

Há parcerias com instituições públicas e privadas bem como de Organizações Não-Governamentais (ONG's), incentivadas pela Unicamp, a Cáritas Diocesana e a ONG Ecologia e Dignidade Humana, conforme consta do texto publicado. A matéria, de cunho essencialmente social, traz relevância inconteste na atualidade, mormente quando os níveis de emprego da forma tradicional desabam, conforme estatísticas oficiais veiculadas pelos jornais de todo o país, contribuindo para o aumento da criminalidade, da ociosidade, do comprometimento da saúde física e moral do cidadão, que, desempregado, certamente gera mais prejuízos ao Estado.

Exemplo disso é o cidadão que, sem emprego, se embrenha no vício do álcool e por isso utiliza mais a rede pública de saúde, gerando ao Estado custo que poderia ser evitado caso uma política social mais justa fosse a vigente. Este é somente um exemplo. Contudo, no campo jurídico, duras e extensas discussões têm sido travadas quanto à licitude das cooperativas de serviços ou de trabalho, contestadas pelos sindicatos e pelo Ministério Público do Trabalho que as taxam, preliminarmente, todas elas, de irregulares já que, segundo a estreita visão social, afrontam o texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Todavia julgamos que este entendimento merece ser revisto com parcimônia devendo a atuação deste órgão limitar-se à averiguação da existência de fraude na constituição das referidas cooperativas e não como vem acontecendo quando, preliminarmente, por exemplo, o Ministério Público do Trabalho convoca uma empresa tomadora de serviços de uma cooperativa de trabalho e propõe o termo de "ajuste de conduta" para que a empresa se abstenha de contratar toda e qualquer cooperativa de serviços, sob pena de serem investigadas e processadas, fazendo um prejulgamento arriscado no sentido de que todas as cooperativas de trabalho estão à margem da lei, sendo portanto ilícitas.

O Poder Judiciário vem se posicionando ora reconhecendo o vínculo empregatício entre o cooperado e a cooperativa ora reconhecendo a licitude da contratação das mesmas, não sendo pacífica, portanto, a questão. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, XVIII e no artigo 174, § 2º, fomenta a criação das referidas cooperativas, vindo o último dispositivo apontado assim redigido: "A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo".

Deixou claro, assim, o Poder Constituinte Originário que é incondicional o apoio a esta forma lícita de criação de frente de trabalho. Conseqüência desta previsão constitucional é a conclusão de que a forma celetista de trabalho e os direitos trabalhistas conquistados pelos trabalhadores ao longo da História podem perfeitamente conviver com a forma cooperativa de trabalho sem que se reconheça qualquer ilicitude nesta e desde que o sócio cooperado faça a opção, de forma livre e consciente, após ter pleno conhecimento do perfeito significado do que é uma cooperativa de trabalho, em ser um cooperado.

A previsão constitucional não tirou o brilho da Lei Federal nº 5.764/71, que, com profunda finalidade e visão social e democrática, já previa e regulava a criação e as atividades das cooperativas de serviços. Assim é que com esperança e alívio pudemos enxergar na atitude do Governo Municipal, não obstante eventuais e pontuais divergências de cunho ideológico, postura que visa privilegiar a função social das cooperativas e entendemos que também assim é que poderemos, em futuro breve, ver o nível de emprego aumentar, entendido emprego em sentido amplo e não somente aquele previsto sob a forma regulada na Consolidação das Leis do Trabalho.

Insta salientar, ainda, que as sociedades cooperativas, mesmo sem fins lucrativos, vêm tributadas na forma da lei, pagando ao Estado os impostos, taxas e contribuições inerentes à atividade, tendo o sócio cooperado o dever de recolher à Previdência Social a devida contribuição, não estando, portanto, sob nenhum aspecto, à margem da regulação pelo Estado.

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2003, 16h54

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