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Associação não pode cobrar quotas de condomínio de dono de terreno

A cobrança de quotas de condomínio em atraso, feita pela Associação Civil Parque Imperial da Cantareira, de São Paulo, contra Roberto Germano Frederico Burgdorf, proprietário de um terreno na área, não poderá ser concretizada. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, acompanhou voto do ministro Ari Pargendler.

Germano pediu a declaração de inexistência de vínculo com o loteamento de propriedade da associação, o que o desobriga -- e a seus sucessores -- de pagar "mensalidades, contribuições, participações ou rateios, taxa de condomínio, ainda que por administração, manutenção e conservação".

O proprietário ganhou em primeira instância. A associação contestou a ação e pediu que Germano fosse condenado ao pagamento de cerca de R$ 18 mil, referentes a cotas vencidas até o mês de agosto de 2003, "acrescidas das parcelas que porventura vierem a vencer até final decisão".

O juiz julgou a cobrança improcedente e declarou a inexistência de vínculo entre as partes, porque Germano provou que adquiriu seus lotes em 1974 e a associação só foi fundada em 1981. O magistrado destacou que a associação surgiu "estabelecendo direitos e obrigações para seus associados, e não para terceiros que não possuem nenhuma relação com esta, principalmente se estes adquiram seus lotas antes de sua criação".

No Tribunal de Justiça de São Paulo, entretanto, o desembargador Cesar Lacerda reformou a sentença e deu ganho de causa à associação, condenando "o autor-recovindo a pagar à ré-recovinte as mensalidades reclamadas, corrigidas a partir do ajuizamento da ação e acrescidas de juros a partir da citação, sem a incidência da multa".

As partes opuseram embargos de declaração e o processo foi remetido ao STJ. O ministro Ari Pargendler restabeleceu a sentença de 1º grau e julgou prejudicado o recurso especial interposto pela associação. (STJ)

Resp 444.931




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Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2003, 18h36

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