Consultor Jurídico

Liminar cassada

Sigilos de genro de Nicolau podem ser quebrados, decide STJ.

Os sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático (relativo à computador) do advogado Francisco Antônio de Azevedo, genro do juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, podem ser quebrados. A decisão unânime é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que cassou a liminar concedida para impedir a quebra.

O habeas corpus foi pedido pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sediado em São Paulo (SP), que deferiu o pedido do Ministério Público Federal de quebra dos sigilos.

De acordo com o TRF-3, ficou demonstrado que, somente com a quebra do sigilo de dados, será possível a apuração de eventual participação do advogado em fraude ao bloqueio dos bens de Nicolau dos Santos Neto, acusado de desviar verbas públicas destinadas à construção do fórum trabalhista de SP.

A OAB-SP destaca que o pedido formulado pelo MPF foi feito ao longo das investigações e apoiado na declaração de uma testemunha que afirmou que Francisco Antônio "fora contratado pelo ex-juiz para auxílio nos atos tendentes a fraudar a indisponibilidade de seus bens".

O recurso sustenta que a quebra de sigilo requerida "é de pessoa estranha ao processo e envolve informações também de terceiros, inclusive obtidas no exercício profissional de advogado". Essa declaração foi feita por José Carlos dos Santos, juramentada em um cartório da Flórida (EUA).

O tribunal paulista entendeu que isso não configura a ocorrência de devassa na vida do cidadão uma vez que foi feito com base em sérios indícios de envolvimento de Francisco Antônio na operação que, em tese, envolveu a ocultação e dissimulação da natureza e origens dos bens e valores provenientes do desvio de verbas públicas destinadas à construção do Fórum.

O TRF-3 afastou a alegação de sigilo profissional, pois não está em discussão a atuação do acusado como advogado, mas o vínculo familiar com um dos acusados, uma vez que Azevedo é genro do juiz Nicolau.

Para a OAB, o MPF resolveu vasculhar a vida do advogado apenas em razão dessa declaração, ignorando suas declarações no sentido de que, não obstante casado com a filha do ex-juiz, exercera sua profissão de advogado.

A defesa afirmou ainda que a quebra dos sigilos foi requerida, não em inquérito contra Azevedo, mas no que foi instaurado contra o ex-juiz Nicolau, ressaltando que o juiz de primeira instância indeferiu a medida destacando que o MP estava "atirando às cegas", vasculhando a vida pessoal do advogado, em excessivo período de tempo e embasado em declaração que não foi submetida ao contraditório.

Defende que a quebra é desnecessária, uma vez que o próprio advogado disponibilizou seus sigilos bancário e fiscal, só negando o telefônico e o telemático por envolver sua intimidade e a de terceiros. Voltando a afirmar que a medida fere a liberdade do exercício profissional de Azevedo como advogado.

O ministro Gilson Dipp, relator, indeferiu o pedido, rebatendo um a um os argumentos apresentados pela OAB paulista. Quanto ao primeiro, de que seria desnecessária a quebra dos sigilos, o ministro entendeu que o documento que deu origem ao pedido de quebra dos sigilos foi feito mediante juramento perante o estado norte-americano e respaldado em uma ação judicial na qual o Brasil pretendia desfazer negócio em que se teria fraudado a indisponibilidade de bens de Nicolau dos Santos Neto. Para o relator não há ilegalidade na requisição.

Em relação à alegação de ser instalado inquérito policial prévio contra o advogado, Dipp concluiu que não se pode condicionar a quebra dos sigilos à instauração prévia do procedimento investigatório, mas tão somente exigir que seja demonstrada a necessidade de sua realização na apuração da infração penal em consonância com indícios razoáveis de autoria ou participação no ato e desde que a prova não possa ser feita por outros meios disponíveis.

O relator afastou, ainda, o argumento de violação à liberdade do exercício profissional da advocacia, ressalvando: "Mesmo que se desse quando atuando como advogado, as prerrogativas conferidas aos defensores não podem acobertar a prática de delitos". E continuou destacando que o sigilo profissional do advogado não tem natureza absoluta, podendo ser afastado sempre que se evidenciem circunstâncias de interesse público superior.

O ministro Gilson Dipp conclui seu voto dizendo que não há ilegalidade na decisão que decreta a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático do advogado, se devidamente demonstradas a presença de indícios suficientes de participação em crime e a peculiaridade de ser a única forma eficaz e disponível para elucidar os fatos. (STJ)

HC 20.087




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2003, 16h59

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 30/08/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.