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Honorários em jogo

Crea-SC não deve pagar escritório contratado por seu presidente

O presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) de Santa Catarina, Rogério Novaes, está proibido de pagar -- com dinheiro da entidade -- parcelas dos honorários advocatícios para a Advocacia Jair Ximenes. O juiz federal Luiz Carlos de Castro Lugon, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, confirmou decisão anterior esta semana. Ainda cabe recurso

O escritório, que representa o presidente do Crea-SC em ações sobre as últimas eleições do conselho, recorreu ao tribunal após a Justiça Federal de Florianópolis ter concedido parcialmente a liminar, em junho deste ano. Carlos Bastos Abraham, Nelson Bittencourt e Ana Maria Luíza Pokora Schimer ingressaram com uma ação popular contra Novaes na Justiça Federal catarinense.

Segundo os autores, ele teria praticado excessos desde que assumiu a presidência, como a contratação de serviços advocatícios para acompanhar processos de seu exclusivo interesse. Ao analisar o recurso interposto pelo escritório de advocacia, Lugon entendeu que a decisão da juíza substituta da 1ª Vara Federal de Florianópolis, Marjôrie Cristina Freiberger Ribeiro da Silva, deve ser mantida.

Ele lembrou que a contratação dos serviços advocatícios "destinou-se especificamente ao acompanhamento de dois processos judiciais que envolvem pessoalmente, na condição de impetrante de ações de mandado de segurança, o senhor Rogério Novaes". Segundo o relator do processo no TRF-4, o atual presidente do Crea está no cargo por força de uma liminar deferida pela Justiça Federal de Brasília, onde tramitam as ações que discutem a eleição para o conselho.

Quanto à alegação de que a contratação do escritório de advocacia foi formalizada em nome da pessoa jurídica da autarquia profissional, Lugon considerou que "apenas o interesse pessoal do seu presidente provisório está sendo favorecido, não existindo motivo para que a entidade arque com as despesas atinentes ao acompanhamento em juízo das causas". (TRF-4)

AI 2003.04.01.030994-0/SC




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Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2003, 16h30

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