Consultor Jurídico

Liminar revogada

STJ revoga liminar que autorizava pagamento de honorários

A Caixa Econômica não está obrigada a pagar R$ 3.476.809,99 de honorários advocatícios ao escritório Paiva Ribeiro Advogados Associados, que obteve sucesso representando um cliente numa ação de embargos do devedor à execução fiscal. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça ainda não decidiu se a Caixa deve ou não pagar cerca de R$ 14 milhões ao cliente do escritório. Essa quantia corresponde à correção monetária do valor da causa desde 1980. A decisão é do STJ.

O levantamento de valores referentes à correção de depósito judicial na forma pleiteada fora suspenso por decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ). Os advogados alegaram que o levantamento a título de honorários independe da suspensão do valor devido ao cliente, mas os ministros da Segunda Seção entenderam ser incabível a reclamação impetrada.

Em outubro de 80, Júlio César de Araújo Lutterbach, representado por advogados do Paiva Ribeiro Associados, propôs embargos à execução fiscal e segurou o juízo com depósito judicial no valor de Cr$ 24.288.077,44, em uma agência da Caixa. Com decisão favorável, o cliente levantou R$ 558.000,97, em março de 99. Não satisfeito, requereu a devolução dos valores correspondentes à correção monetária pelo índice de 84,32% de março de 90 e pela aplicação da taxa Selic, totalizando cerca de R$ 14 milhões.

O pedido foi indeferido e os advogados propuseram agravo de instrumento junto ao TRF 2ª Região. O pedido foi acolhido e, em cumprimento ao acórdão, o juízo de primeiro grau determinou à Caixa o depósito de R$ 13.907.239,93 em favor do cliente. Antes do cumprimento da ordem, a Caixa entrou com mandado de segurança, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o relator do agravo, juiz Ricardo Regueira. O presidente do TRF 2ª Região, então, concedeu a liminar para sustar o pagamento, decisão confirmada pelo relator do mandado de segurança.

Foi contra essa decisão que o escritório ajuizou reclamação junto ao STJ. Alegou que a Caixa se utilizou do mandado de segurança como sucedâneo de recurso especial. Além disso, o escritório não poderia ser atingido pela decisão de relator do mandado de segurança, "pois o levantamento da importância a que faz jus a título de honorários advocatícios, independe da suspensão do restante devido ao seu cliente".

Liminar

No STJ, o vice-presidente no exercício da presidência, ministro Edson Vidigal, concedeu parcialmente a liminar e autorizou o levantamento dos honorários, desde que prestada caução idônea. Inconformada, a Caixa propôs um agravo, no qual alega ser incabível a reclamação, uma vez não ter ocorrido usurpação de competência do STJ.

A relatora do agravo no STJ, ministra Nancy Andrighi, determinou a suspensão do processo até o julgamento do mandado de segurança, sob relatoria do ministro José Delgado, impetrado pela Caixa contra a decisão do vice-presidente do STJ.

Ao analisar a questão, a relatora afirmou ser tranqüila a jurisprudência da Segunda Seção quanto ao não cabimento da reclamação, quando não interposto recurso especial. A ministra citou decisão anterior do STJ, segundo a qual "da decisão monocrática do relator nos autos de mandado de segurança suspendendo efeitos de liminar, cabe agravo para o próprio tribunal, não se configurando usurpação da competência do STJ, sendo inadequada a reclamação".

Dessa forma, a ministra concluiu que o fato de o escritório de advocacia estar pedindo o levantamento de valores a título de honorários, "não torna cabível a reclamação em exame". A relatora revogou a liminar anteriormente concedida e extinguiu a reclamação sem julgamento do mérito, seguida em seu voto pelos demais integrantes da Segunda Seção. (STJ)

Rcl 1.202




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2003, 14h19

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 29/08/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.